Edital colégio tiradentes

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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL SEPLAG/PMMG Nº. 02 /2011, de 11 de julho de 2011 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A Secretaria de Estado dePlanejamento e Gestão – SEPLAG, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG e a Fundação Carlos Chagas – FCC tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas para a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Assistente Administrativo, Professor de Educação Básica e Especialista em Educação Básica do quadro depessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, observados os termos Lei Estadual n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004 (Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo), Lei Estadual n.º 18.975, de 29 de junho de 2010 (Fixa o subsídio das carreiras do grupo de atividades de educação básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da Polícia Militar doEstado de Minas Gerais), os termos do Decreto Estadual n.º 42.899, de 17 de setembro de 2002 (Regulamento geral de concursos públicos do Poder Executivo); Decreto Estadual nº. 43.885, de 4 de outubro de 2004 (Dispõe sobre código de conduta ética do servidor público e da Alta Administração Estadual); Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952 (Dispões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civisdo Estado de Minas Gerais); as disposições constitucionais referentes ao assunto, legislação complementar e demais normas contidas neste Edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade da FCC. 1.2 O Concurso Público de que trata este Edital visa aoprovimento de cargos das carreiras de Assistente Administrativo da Polícia Militar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, todos no grau inicial do nível I, conforme as áreas de atuação e vagas estabelecidas no Anexo I deste Edital. 1.3 O Concurso Público de que trata este Edital será de provas e títulos, para todos os cargos,composto das seguintes etapas: a) Primeira Etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório; b) Segunda Etapa: Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.

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1.4 A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público. 1.5Este Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública. 1.6 O quadro de vagas por Cargo consta do Anexo I deste Edital. 1.7 A distribuição de vagas por Superintendências Regionais de Ensino – SRE e Municípios de realização das provas constam do Anexo II deste Edital.1.8As atribuições gerais dos cargos constam do Anexo III deste Edital. 1.9 As referências de estudo constam do Anexo IV deste Edital. 1.10 O quadro contendo os critérios de pontuação para a Segunda Etapa – Avaliação de Títulos consta do Anexo V deste Edital. 2 DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

2.1 A escolaridade, a carga horária de trabalho, a remuneração inicial, os regimes jurídico e de previdência,a lotação e o local de exercício são os estabelecidos a seguir: 2.2 Escolaridade mínima exigida: a) Assistente Administrativo da Polícia Militar – ASPM – Nível I – Grau A: comprovante de curso de ensino médio completo legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino credenciada; b) Professor de Educação Básica – PEB – Nível I – Grau A – Anos Iniciais do Ensino Fundamental: diploma...
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