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EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 03/2014
ICPC 19 – TRIBUTOS
Prazo: 15 de setembro de 2014
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o
Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferecem à Audiência Pública Conjunta a presente Minuta de
Interpretação Técnica ICPC 19 – Tributos.
Consoante já divulgado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, pelo Conselho Federal de
Contabilidade e pela Comissão de Valores Mobiliários, há o compromisso de os Pronunciamentos e
Interpretações emitidas pelo CPC estarem totalmente convergentes às normas internacionais de contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB).
A convergência com as normas internacionais de contabilidade foi alcançada em 2010 quando então as empresas brasileiras puderam apresentar suas demonstrações contábeis do exercício de 2010 de acordo com as práticas contábeis brasileiras e normas internacionais de contabilidade sem divergências entre elas. Desde então o CPC, entre outras atividades, vem acompanhando os novos Pronunciamentos e
Interpretações emitidos pelo IASB de forma manter a convergência das práticas contábeis brasileiras com as normas internacionais de contabilidade, emitidas pelo IASB.
A minuta da ICPC 19 está correlacionada com a IFRIC Interpretation 21 – Levies, emitida pelo IASB para aplicação para os exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2014.
Essa Interpretação trata da contabilização de obrigação de pagar um tributo se essa obrigação estiver no alcance do Pronunciamento Técnico CPC 25. Ela trata também da contabilização de obrigação de pagar tributo cuja época e valor sejam certos.
Para esclarecer a contabilização da obrigação de pagar um tributo, esta Interpretação trata das seguintes questões: (a) Qual é o fato gerador que dá origem ao reconhecimento de obrigação de pagar um tributo?
(b) A compulsão econômica no sentido de continuar a operar em período futuro cria uma obrigação presumida de pagar um tributo que