Economia

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  • Publicado : 15 de abril de 2013
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Existe certa celeuma acerca dos procedimentos para remunerar diretores empregados ou não empregados, o que procuraremos debater nesse estudo.

a) DIRETOR NÃO EMPREGADO - o diretor eleito,estatutário e não empregado tem direito apenas à remuneração fixada nas normas internas da entidade e ao FGTS sobre a retirada mensal (art. 16, Lei 8036/90). A contratação do diretor deve dar-se em conformidadecom o Estatuto da empresa e, se esta for pública, de acordo com os princípios constitucionais da moralidade administrativa, legalidade e publicidade, sendo conveniente a elaboração de documento denomeação com base na ata de eleição do respectivo diretor com todas as designações do cargo (nome da diretoria, lotação e descrição de atividades) bem como expressa referência ao prazo de duração domandato, apontado o termo inicial e final. Entendemos que, apesar da obrigatoriedade de recolhimentos previdenciários como contribuinte individual e de FGTS, no restante, não se rege como um contrato detrabalho típico, mas sim de acordo com as regras de direito administrativo. Assim, a importância das disposições contidas nos artigos celetários 443, 445 e 451 resta mitigada, mormente considerandoque eventual prorrogação jamais tornaria o mandato de cunho administrativo um mandato por prazo indeterminado. Compete ainda observar todas as normas de tributação sobre os vencimentos ou pró-laboredesses diretores. Sendo o diretor não empregado, exonerável ou demissível AD NUTUM, nenhum direito subsiste ao término do mandato. Não há aviso prévio ou outras verbas rescisórias a indenizar por ocasiãodo término do prazo.

b)

DIRETOR EMPREGADO (ELEITO)

Inobstante possa parecer que este caso teria suas regras ditadas exclusivamente pelas normas celetistas, em verdade a situação em muito seassemelha ao diretor eleito não empregado. Vejamos:

A Súmula 269 do TST estabelece : "DIRETOR ELEITO - CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. "o empregado eleito para ocupar cargo de diretor...
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