Economia

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1- Quais são as exigências para se tornar:
a) MEI - Micro Empreendedor Individual?
Basta ter um pequeno negócio, com faturamento de até R$ 36 mil por ano e no máximo um empregado. O MEI será registrado na Junta Comercial, terá um número no CNPJ fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e um Alvará da Prefeitura. Se a atividade for comercial ou industrial, também terá um registro naSecretaria da Receita Estadual.
O microempreendedor passa então a pagar uma taxa única de cerca de R$ 50 por mês de impostos e contribuição para a Previdência. Pronto: está legalizado com direito a todos os benefícios da Previdência.
b) ME – Microempresário ou Microempresa?
Caso o valor estipulado pela Lei do Empreendedor Individual, ultrapasse o faturamento anual da receita bruta de R$60.000,00 o MEI é considerado automaticamente um microempresário. Logo, é necessário fazer mudanças no registro que consta na Junta Comercial.
Uma microempresa (ME) é um empreendimento (comercial, de serviço ou indústria) com faturamento anual inferior ou igual a R$ 240 mil (R$ 22.000,00 por mês) cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada.
c) EPP – Empresa de Pequeno Porte?São consideradas como empresas de pequeno porte, as que tenham receita bruta anual de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Basta o ato constitutivo, que não precisa ser subscrito por advogado, e de duas declarações: uma do titular ou dos sócios de que a sociedade se enquadra como microempresa ou de empresa de pequeno porte; e outra de que o administrador não está impedido deexercer atividade mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal. Não se exige mais a apresentação de certidões negativas criminais ou fiscais.
d) LTDA - Sociedade Limitada?
Neste caso, a Empresa será constituída por dois ou mais sócios, com atividade industrial e/ou comercial e a responsabilidade de cada um é limitada à importância do capital social,dividido em quotas e distribuído proporcionalmente entre eles.

e) S/A – Sociedade Anônima?
É uma das várias formas que uma empresa pode ser constituída. Tem seu capital distribuído em ações e a responsabilidade de cada sócio, ou acionista, é correspondente a quantidade e valor das ações que ele possui.
A constituição de um S/A depende, inicialmente, das seguintes providências:

• Subscrição,pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto. Logo, os organizadores ou fundadores da S/A necessitam obrigatoriamente obter subscritores para todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto. A subscrição terá que ser feita por pelo menos 2 ( duas pessoas, exceto na hipóteses de subsidiária integral (WHOLLY OWNED SUBSIDIARY– art. 251 da Lei das S/A).


• Realização, como entrada, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. Assim sendo, cada subscritor, no ato da subscrição, terá que pagar a entrada, que será correspondente ao que for estipulado pelos fundadores e não poderá jamais ser inferior a 10% do preço de emissão das ações. Esclareça-se que existem S/A em que a legislaçãoespecial exige realização inicial de parte maior de capital social, como as instituições financeiras, cuja realização inicial não pode ser inferior a 50% (Lei 4595/64, art. 27)


• Depósito, no Banco do Brasil ou em qualquer outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (Ato Declaratório n. 2, de 3/05/1978, autoriza todos os Bancos Comerciais), da parte do capitalrealizado em dinheiro. Este depósito deverá ser feito pelos fundadores no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento, o qual se fará em nome do subscritor e a favor e vinculada à sociedade em formação – pessoa jurídica futura.

f) Cooperativa?
Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizadas de forma democrática, isto é, contando com a participação...
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