ECONOMIA

O OBJETIVO DAS EMPRESAS É MAXIMIZAR OS LUCROS. AS NORMAS JURÍDICAS, ENTRETANTO, TÊM POR FIM PROTEGER A SOCIEDADE DE ABUSOS E DEMITAM O CAMPO DE ATUAÇÃO DAS EMPRESAS. VOCÊ ACHA QUE A LEI N° 8.884/94 TEM ESSA FINALIDADE?
Sabendo que a lei nº 8.884/94 tem como finalidade ser um forte instrumento de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, podemos afirmar a mesma tem por fim proteger a sociedade de abusos e/ou delimitar o campo de atuação das empresas, pois proíbe a construção de monopólios, tanto no comércio quanto na indústria.

O QUE VEM A SER LEI ANTITRUSTE?
A legislação antitruste nada mais é do que um conjunto de regras e normas voltadas à promoção de uma economia através da proibição de ações que limitem, ou tenham possibilidade de limitar, a concorrência e por meio de restrições a estruturas de mercado que sejam permissivas. Geralmente, os países determinam as regulamentações referentes a esse tipo de situação, a fim de prevenir e/ou coibir contratos, combinações ou conspirações que limitam a extensão do mercado.

QUAL ÓRGÃO TEM A COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A POLÍTICA MONETÁRIA, DE CRÉDITO, CAMBIAL E DE COMÉRCIO EXTERIOR? QUAL O FUNDAMENTO LEGAL?
As políticas monetárias, de crédito, cambial e de comércio exterior são de competência da União, que por sua vez é responsável por emitir moeda e legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias d e metais; sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores; e sobre o comércio exterior. Fundamenta-se primordialmente sobre as bases econômicas e jurídicas e ainda, a principal função é a de verificar o cumprimento dos contratos de concessão e as metas acordadas com as empresas entrantes, e em sua maioria multinacionais. EXPONHA BREVEMENTE AS JUSTIFICATIVAS ECONÔMICAS PARA A CONVENÇÃO GOVERNAMENTAL NOS MERCADOS
A justificativa econômica para a intervenção governamental nos mercados se apoia no fato de que no mundo real observam-se desvios em relação