Economia

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO Á DISTÂNCIA

ATPS DE ECONOMIA E POLÍTICA DA SAÚDE NO BRASIL

MANAUS 15 DE ABRIL DE 2013
EQUIPE: RA
NEREIDA C.P.MALLO 382120

MANAUS 15 DE ABRIL DE 2013

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SUS
Relatório: Legislação vigente para o SUS
A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 – Leis Orgânicas da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990, lei que regulamenta o SUS, estabelecido pela constituição federal de 1998, que agrega todos os serviços estatais - das esferas federal, estadual e municipal e os serviços privados (desde que contratados ou conveniados). Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
A referida lei diz que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
.”O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”
“Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.”
“A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.”

Da Organização, da Direção e da Gestão:
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art.198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada