Economia e gestao do setor publico

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1. Explique os Existem princípios que a Teoria da Tributação deve seguir.
R:
* Princípio da Neutralidade: as decisões sobre alocação de recursos baseiam-se nos preços relativos determinados pelo mercado. A neutralidade dos tributos seria obtida quando esses não se alterassem os preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado, pois um dos objetivosdo sistema tributário é não ter impactos negativos sobre a eficiência econômica.

* Princípio da Equidade: um imposto, além de ser neutro, deve ser equânime, no sentido de distribuir o seu ônus de maneira justa entre os indivíduos.

* Princípio do Benefício: tributo justo é aquele em cada contribuinte paga ao estado um montante diretamente relacionado com o montante que recebe do governo,determina simultaneamente o total da contribuição tributária e sua vinculação ao gasto, isto é, como a tributação foi distribuída. Com aplicação desse princípio, temos os serviços públicos que utilizam taxas específicas para seu financiamento (transportes, energia, água e esgoto).

* Princípio da Capacidade de Pagamento: as famílias e empresas deveriam contribuir com impostos de acordo com suacapacidade de pagamento. O imposto de renda seria um exemplo. As medidas utilizadas para auferir a capacidade de pagamento são: renda, consumo e patrimônio. Sobre essas medidas de capacidade de pagamento, existem algumas controvérsias. Os argumentos favoráveis à utilização da renda como capacidade de pagamento baseiam-se na abrangência dessa medida. Utilizando a renda, inclui-se poupança e consumo.2. Explique cada um dos cinco tipos de tributos existentes no Brasil. Cite dois exemplos de cada um
R:
■ Taxa: É um tributo que pode ser cobrado em razão do exercício efetivo do poder de polícia (poder da administração de limitar e disciplinar direito, interesse, ou liberdade), e ainda pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ou colocados a sua disposição.
Ex:▪ Taxa de Inspeção Sanitária = taxa cobrada por alguns municípios quando efetivamente utilizando o seu "poder de polícia", fiscalizam as instalações sanitárias de bares e restaurantes.
▪ Taxa de Coleta de Lixo = taxa de competência dos municípios cobrada a partir de uma contraprestação por parte da Administração Pública de prestar efetivamente o serviço de limpeza e coleta de lixo.

■Contribuição de Melhoria: Este tributo é cobrado para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Ou seja, se a Administração pública faz uma obra e como conseqüência dessa obra o seu imóvel passa a ter um maior valor de mercado, o poder público, respeitando os limites da constituição federal e do código tributário nacional, pode cobrar por essa valorização imobiliária.
Ex:
▪Construção de praças públicas, Asfaltamento de avenidas e ruas.

■ Imposto: É um tributo cujo fato que gera a obrigação de pagar é uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte. O que se arrecada com esse tributo é usado para fazer frente às despesas gerais, como por exemplo: pagamento de servidores, construção de escolas, estradas e hospitais. O benefícionão é individual, é para toda a comunidade. A constituição federal é quem diz quais são os impostos e quem tem a competência para instituí-los e cobrá-los. Os impostos se caracterizam em Impostos Diretos ou Indiretos:

◘ Impostos Diretos: São os que têm seus contribuintes relacionados em função de elementos de natureza durável, constante ou contínua tais como a propriedade, o patrimônio etc.Recaem, direta e definitivamente, sobre o contribuinte, que suporta sozinho a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para outrem, em face do vínculo duradouro que mantém com o objeto tributado. Ex: Impostos sobre a renda → IR. Imposto sobre o patrimônio.
EX: IPTU, IPVA, ITR.

◘ Impostos Indiretos: São impostos que não se apresentam sobre elementos duráveis e contínuos e sim...
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