ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS

DESEMBARGADOR JORGE ANDRIGUETTO

GASTOS PÚBLICOS

CRISLAINE PRESTES DA SILVA

Fazenda Rio Grande, Fevereiro/2014

CRISLAINE PRESTES DA SILVA

GASTOS PÚBLICOS Trabalho apresentado à disciplina de Economia e Finanças Publica
Elaborado pela aluna Crislaine Prestes da Silva.
Técnico em administração de empresas 2° semestre
Sob orientação do Professor Carlos

Fazenda Rio Grande, Fevereiro/2014

SUMÁRIO

Introdução.__________________________________________ 3
1.Lei de responsabilidade Fiscal___________________________4
2.1 O gasto público e finanças públicas____________________5
2.2 Conceitos e classificações___________________________6
3. Conclusão_________________________________________7
4. Referências­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­________________________________________8

INTRODUÇÃO
A atual preocupação com a crise econômica brasileira tem alertado todos os setores da sociedade para a necessidade de uma reforma institucional que contribua para uma clara definição de responsabilidades e um maior controle social sobre o Estado. Um dos pontos principais dessa reforma seria uma revisão das práticas orçamentárias no seu aspecto organizacional. A diversificação e a descentralização da Administração Pública tem tornado o orçamento menos transparente, pois este deveria incluir pelo menos, a totalidades das contas fiscais, isto é, aquelas resultantes de recursos extraídos compulsoriamente da sociedade através dos tributos, o que tem sido prejudicado com a transferência de parte dessas contas para outros orçamentos, como o das estatais, por exemplo, dificultando, portanto, o Controle dos gastos públicos.

1. LEI DE RESPONSÁBILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei