Economia e direito

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  • Publicado : 23 de abril de 2013
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Acredita-se que apenas exista em Economia de Mercado um conflito básico entre patrões e empregados onde o objetivo central do direito, ou mesmo do Estado, é proteger os mais fracos , contra os abusos e a exploração dos mais fortes. Entretanto , há outra disputa que é fundamental para o entendimento de uma economia de mercado . É a disputa entre produtores e consumidores, entre compradores evendedores, em suma, entre a oferta e procura de bens e serviços.
Uma boa regulamentação de mercado e uma legislação clara, objetiva e simples são fundamentais para o desenvolvimento de uma economia de mercado. Sem direitos de propriedade bem-definidos, é muito difícil a realização de trocas e, portanto, o desenvolvimento econômico.
A relação entre economia e direito existe desde que o homempassou a viver em sociedade. Porém essa relação passou a ser estudada de forma sistemática, a partir do século XVIII com Adam Smith, Considerado o percursor da moderna teoria econônima , descobriu uma propriedade notável : o princípio da mão invisível , pelo qual cada indivíduo , ao atuar na busca apenas de seu bem-estar particular, realiza o que é mais conveniente para o conjunto da sociedade.Segundo essa visão , o Estado deveria intervir o menos possível no funcionamento dos mercados, porque estes resolveriam da maneira mais eficiente possível os problemas econômicos básicos da sociedade: o que, como e para quem produzir.

Contudo, a justificativa econômica para a intervenção governamental nos mercados se apoia no fato de que no mundo real observam-se desvios em relação ao modeloideal preconizado por Smith, isto é, existem as chamadas imperfeições de mercado: externalidades, informação imperfeita e poder de monopólio e oligopólio.

Externalidades, também chamadas economias externas, cujos efeitos podem ser positivos ou negativos - em termos de custos ou de benefícios - gerados pelas atividades de produção ou consumo exercidas por um agente econômico e que atingem osdemais agentes, sem que haja incentivos econômicos para que seu causador produza ou consuma a quantidade referente ao custo de oportunidade social. Na presença de externalidade, o custo de oportunidade social de um bem ou serviço se difere do custo de oportunidade privado, fazendo com que haja incentivos não eficientes do ponto de vista social. Portanto, externalidades referem-se ao impacto de umadecisão sobre aqueles que não participaram dessa decisão. E dão base econômica para a criação de leis antipoluição, de restrições quanto ao uso da terra, de proteção ambiental etc.

Se os agentes econômicos possuem falhas de informação, ou seja, não tem informação completa a respeito de determinado bem ou serviço, eles não tomarão decisões corretas quando forem ao mercado desejandoadquiri-lo . A análise da chamada “assimetria de informações” é um meio de proteger os consumidores, justifica-se a ação governamental com a regulamentação da comercialização de bens e serviços; por exemplo, estabelecendo-se normas quanto aos prazos de validade de produtos; ou no caso da segurança do motorista, exigindo-se o uso do cinto de segurança etc.

Poder de monopólio caracteriza-se quando umprodutor , ou um grupo de produtores, aumenta unilateralmente os preços (ou reduz a quantidade), ou diminui a qualidade ou a variedade de produtos ou serviços, com a finalidade de aumentar os lucros.

Oligopólio é uma forma evoluída de monopólio, no qual um grupo de empresas ou governos promove o domínio de determinada oferta de produtos e/ou serviços, de tal forma que cada uma tem queconsiderar os comportamentos e as reações das outras quando toma decisões de mercado. No oligopólio, os bens produzidos podem ser homogéneos ou apresentar alguma diferenciação sendo que, geralmente, a concorrência se efetua mais ao nível de factores como a qualidade, o serviço pós-venda, a fidelização ou a imagem, e não tanto ao nível do preço.

A partir da Constituição Federal de 1988 ocorreram...
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