Economia e direito

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  • Publicado : 6 de abril de 2012
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Não é comum se enfatizar que as relações econômicas estão condicionadas a um arcabouço de normas jurídicas, editada por um Estado soberano, para um certo povo, em um determinado território.Entretando, é impossível imaginar-se umma sociedade moderna funcionando sem a existência de um sistema jurídico cuidadosamente formulado, com suas normas, tribunais e sanções legítimas, conhecidas e aceitaspela população.

Poderemos notar que alguns mais importantes conceitos da Teoria Econômica estão relacionados ou dependem do quadro de normas jurídicas do país. Constataremos que as normas jurídicascomplementam o campo de análise da Teoria econômica, e que problemas econômicos podem atuar de modo a modificar o quadro existente de normas jurídicas.

1. Normas Jurídicas subjacentes á teoria demercados
Quando se analisa a teoria dos mercados, que é parte da microeconomia, dois enfoques são encontrados: de um lado, estuda o comportamento dos produtores e dos consumidores quanto a suasdecisões de produzir e de consumir; de outro, além de se conceituarem os agentes das relaçoes de consumo – consumidor e fornecedor, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor - , colocam-se osdireitos do consumidor frente aos deveres do fornecedor de bens e serviços.

Por sua vez, quando se estuda o estabelecimento comercial e o papel do empresário, novamente duas visões emergem da análise: aeconômica e a jurídica. A visão econômica enfatiza o papel do administrador na organização dos fatores de produção – capital, trabalho, terra e tecnologia - , combinando-os de modo a minimizar seuscustos ou maximizar seu lucro. A jurídica, extraída do Direito Comercial, apresenta várias concepções, que enfatizam que o estabelecimento comercial é um sujeito de direito distinto do comerciante, comseu patrimônio elevado á categoria de pessoa jurídica, com a capacidade de adquirir a exercer direitos e obrigações.

Há de se fazer menção, também, ás chamadas leis antitrustes, que atuam sobre...
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