Economia setor publico

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Distribuição Regional de recursos. | |

a distribuição dos recursos tributários às unidades federativas nos últimos anos. A demais, procurar-se-á demonstrar que os municípios, após período de crescimento de recursos tributários com a Constituição de 1988, sofreram com perda de receitas decorrentes de transferências legais, bem como queda nas transferências voluntárias. Isto sem contar com aelevação das atribuições constitucionais nos últimos cinco anos. Para tanto, o trabalho, além desta introdução, terá um segundo item, onde será discutida – em termos gerais – a participação das diversas unidades federativas no bolo tributário em uma perspectiva histórica. A terceira parte analisa o caso particular dos municípios, principalmente após 1995, quando a Carga Tributária Bruta assistiu aum aumento significativo no país. A quarta parte se incumbe de apontar algumas propostas para discussão em uma reforma tributária. Finalmente a última parte é dedicada às considerações finais.

A EVOLUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS TRIBUTÁRIOS POR BASE DE INCIDÊNCIA
A Carga Tributária Bruta no Brasil (CTB) apresenta uma trajetória ascendente desde quando foimedida inicialmente em 1947. Após um aumento de patamar com as reformas de 1964/65, onde passou de aproximadamente 17% do PIB em 1964 para 23% do PIB em 1968 e de uma estabilidade durante os anos oitenta, a partir de 1990 passa de uma média de 26% para quase 36% em 2002,Observa-se que após a estabilização de 1994 sua trajetória é de aumentos sistemáticos e, mais do que isto, o Brasil passa a deteruma CTB em níveis de países desenvolvidos. De fato, países como o México, Argentina, Chile ou Costa Rica possuem uma Carga Tributária Bruta da ordem de 22%, ao passo que alguns países desenvolvidos como Espanha, Austrália, Japão ou Estados Unidos possuem valores semelhantes ao Brasil. Em que pesem as dificuldades de proceder comparações internacionais devido a diferenças metodológicas, não se podenegar que a evolução histórica da CTB brasileira apresentou crescimento de proporções importantes. Sua capacidade de crescimento, no entanto, parece estar chegando ao limite, dada a estrutura produtiva e de distribuição de renda da economia brasileira. Neste sentido, propostas de reforma tributária devem evitar admitir a possibilidade de aumento da CTB. De fato, se isto é bem vindo como forma depossibilitar aumento de gastos sociais ou mesmo contribuir para a melhora da distribuição dos recursos tributários - tanto no que concerne ao seu aspecto federativo, quanto da melhora do princípio da equidade – não se deve contar com esta possibilidade.

A Carga Tributária Bruta no Brasil pode ser analisada do ponto de vista da distribuição dos recursos tributários para as unidades federativas,bem como da distribuição dos impostos por base de incidência. O primeiro caso será objeto de maior discussão no próximo tópico deste trabalho, uma vez que, não obstante a participação dos municípios no bolo tributário tenha aumentado após a constituição de 1988, principalmente após o Plano Real, o governo federal tem procurado recentralizar a distribuição dos recursos tributários, ao mesmo tempoem que transfere diversos gastos antes federais para os municípios.
No segundo caso, ou seja, na análise dos tributos pela base de incidência, o que se viu foi uma tendência marcante de elevação da participação dos tributos indiretos e cumulativos na base de arrecadação. A literatura sobre equidade da base tributária é rica em demonstrar que os impostos indiretos têm uma maior facilidade dearrecadação, razão pela qual são privilegiados quando se necessita aumentar a arrecadação tributária, mas também – e este é um ponto extremamente importante – têm um forte caráter concentracionista de renda. De fato, impostos indiretos cobrados sobre o consumo, embora possam ser seletivos, são repassados para o consumidor, independentemente da distribuição de renda. Segundo Afonso et alii (1998: 06),...
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