Economia publica

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  • Publicado : 21 de março de 2012
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1-Faça uma pesquisa e a partir do texto acima, da lei orçamentária e dos conteúdos estudados, responda as questões abaixo.

(a) Descreva o processo orçamentário(2,0 pontos)
O processo orçamentário compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual(LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo, que, em conjunto, materializam oplanejamento e a execução das políticas públicas federais.

(b) Qual instrumento legal normatiza a tramitação do orçamento. (2,0 pontos)

A Resolução nº. 01, de 2006 – CNregula a tramitação legislativa do orçamento.
Recebido pelo Congresso Nacional, o projeto é publicado e encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos eFiscalização – CMO. A Resolução nº. 01, de 2006 – CN regula a tramitação legislativa do orçamento.

2- após aprovado o orçamento, dado a necessidade deremanejamento de recurso pelo governo, de que forma o governo pode deslocar, remanejar recursos de um órgão para o outro. (2,5 pontos)


3- Quando a Lei orçamentária trata dosEmpréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos com recursos orçamentários, qual lei deve estar em concordância? (2,5 Pontos)
Lei de Diretrizes Orçamentárias


4-Quando trata dos gastos com pessoal a lei orçamentária deve se enquadrar na Lei complementar n.101, de 2000 que prevê os gastos para cada esfera do poder público. Dadoisso podemos afirmar que o governo federal pode gastar até quanto com o quadro de pessoal? (1,0 Ponto)

Até 50% com o pessoal em termos de receita corrente liquida.
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