Economia politica

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ECONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA

A atração de investimentos produtivos de longo prazo, essencial ao crescimento econômico, depende do grau da estabilidade do ambiente institucional.

Advogados, juízes, promotores deJustiça e demais profissionais do Direito devem ser estimulados a preocupar-se com as repercussões das decisões judiciais na estabilidade do ambiente institucional, sob pena de a Justiça causar desequilíbrios na economia, alerta Fábio Ulhoa Coelho, jurista e professor titular da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo (´A justiça desequilibrando a economia´. Valor, São Paulo, 10 nov. 2006,p. E2).

A redução do grau de imprevisibilidade das decisões judiciais (continua Ulhoa Coelho) contribui para assegurar mais estabilidade ao marco institucional. Essa redução é tarefa principalmente dos profissionais do Direito, os juízes, em particular. Mas entre esses profissionais é pequena a percepção acerca da relevância da questão. Treinados para focarem os litígios em sua individualidade,esses profissionais raramente notam os efeitos macroinstitucionais das soluções adotadas, observa Ulhoa Coelho.

A imprevisibilidade das decisões judiciais, ao atingir níveis críticos, pode desequilibrar a economia de qualquer país, pois, ao invés de investidores de longo prazo, mais comprometidos com o lugar da inversão, essa imprevisibilidade acaba atraindo especuladores (´risk makers´),interessados unicamente em aportar seus capitais a curtíssimo prazo.

A estabilidade do marco institucional (prossegue Ulhoa Coelho) é fator de atração de investimentos sadios. Se a norma reguladora do investimento tem considerável risco de não ser aplicada pelos tribunais ou de receber neles uma nova interpretação, o investidor não terá o retorno estimado e tenderá a redirecionar suas opções paraoutros países, nos quais tais distorções sejam menos freqüentes.

Na economia globalizada, os investidores têm o mundo todo para investir e a escolha de um país leva em conta também a estabilidade de seus marcos institucionais. Um melhor grau de previsibilidade das decisões judiciais torna o país mais interessante para o investimento. Não podemos ignorar, máxime pela nossa condição de economiaemergente, a importância da maior ou menor estabilidade dos marcos institucionais na competição pelos investidores.

Uma certa margem de imprevisibilidade nas decisões judiciais é suportável e até mesmo inevitável. Mas se esse grau de imprevisibilidade se acentua em demasia, põe-se em risco a segurança jurídica, avalia Ulhoa Coelho.

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A taxa de reforma das decisões da Justiça Estadual é de46,63% (1º grau) e 33,97% (2º grau), de acordo com o levantamento divulgado em 23 fev. 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Essa elevada taxa de reforma decorre de decisões tomadas em desconformidade com a orientação jurisprudencial adotada pelo STF e pelo STJ.

Na busca de decisões em consonância com a orientação jurisprudencial dessas Cortes, os jurisdicionados terminam forçando-asa um grande esforço para exame de elevado volume de processos recepcionados. Somente de jan. a set. 2006 o STJ julgou 202.882 processos.

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A governança dos países é avaliada pelo Banco Mundial com base nas seguintes fontes de dados (relatório ´Governance matters 2006´, divulgado em 15 set. 2006): 1) voz e responsabilidade (mede direitos políticos, civis e humanos); 2) estabilidadepolítica e ausência de violência (mede a probabilidade de mudanças ou ameaças violentas ao governo, incluído o terrorismo); 3) eficácia do governo (mede a competência da burocracia e a qualidade da prestação do serviço público); 4) qualidade do clima regulador (mede a incidência de políticas pouco favoráveis ao mercado); 5) estado de direito (mede a qualidade da execução dos contratos, da atuação da...
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