Economia mista

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CONTRA - RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Contra-Razões em face de recurso de Apelação, promovido contra empresa condenada por danos morais, com pedido de condenãção por litigância de má-fé, por ser o recurso apelatório meramente protelatório.
Texto enviado ao JurisWay em 12/3/2008.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Proc. nº. xxxx/2007
 
 
 
 
 
 
              Fulano de tal, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face aTELECOM S/A, vem, através de seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme determinação de Fls.138, apresentar, tempestivamente, CONTRA-RAZÕES  à apelação de fls. 84/94.
 
              Termos em que pede deferimento.
 
              Várzea Grande-MT, 05 de março de 2008.
 
 
ADVOGADO
OAB/MT
 _______________________________________________________________
 
 
Contra - Razões do Apelado:
FULANO DE TAL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL
 
 
 
 
IMPOLUTOSDESEMBARGADORES
 
 
 
 
 
 
 
_________________________________________________________________
 
 
Relatório
 
              O Apelado propôs ação de indenização por danos Morais em face a TELECOM S/A, tendo em vista a manutenção da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, pelo período de quase um ano após a quitação dos débitos existentes.
 
              Em suadefesa a Apelante confirmou que manteve o nome do Apelado inscrito indevidamente nos órgão de proteção ao crédito, devido a um erro interno.
 
              Ainda, alegou que o Apelado possuía outras restrições em seu nome, fato pelo qual descaracterizaria o dano moral, devendo a condenação ser irrisória.
 
              Na impugnação o Apelado demonstrou pelos documentos que a própriaApelante juntou, que as negativações realizadas por ela, perduraram por quase um ano sozinhas, sendo que, outra negativação de terceiros somente se deu após a propositura desta ação.
 
              Diante da inexistência de novas provas a produzir, o Excelentíssimo Senhor Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande proferiu a sentença de folhas 105-109, condenando a Apelante ao pagamento dosdanos morais, honorários advocatícios e custas processuais.
 
              Inconformada, a Apelante promoveu o presente recurso alegando o seguinte:
 
1 – Que existiam outras restrições em nome do Apelado, e mesmo que tivesse baixado a negativação, ainda permaneceriam outras negativações, supostamente, existentes.
 
2 – Que a condenação aplicada (indenização) é um contra-senso, premiando ainadimplência.
 
3 – Alega que, também era de responsabilidade do Apelado providenciar o imediato cancelamento da restrição.
 
4 – Que não há relação de causalidade entre a conduta da Apelante e os supostos danos.
 
5 – Que a jurisprudência dominante afirma não existir dano moral se já existiam outras negativações anteriores à praticada pela Apelada, alegando ainda, que o Juiz “a quo” nãoconsiderou adequadamente esses fatos.   
 
6 - Requer a improcedência somente dos danos morais, e ainda, a redução no valor da indenização.           
 
 
É relatório.
 
PASSO A REPLICAR:
 
1 -
              A Apelante tenta de toda maneira fazer parecer que já existiam outras negativações em nome do Apelado, fator que supostamente daria causa a uma indenização de valor irrisório.
 Todavia, o Superior Tribunal de Justiça não esta desconsiderando a dimensão do dano, proferindo sentenças com valores insignificantes, de um real, como a Apelante tenta demonstrar. Vejamos uma decisão recente:
 
REsp 858479 / SP
RECURSO ESPECIAL - 2006/0120300-7
Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA    
Data: DJ 18.06.2007 p. 272
RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO...
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