Economia mista

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SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Sociedade de economia mista, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Poder Público .
Como pessoa jurídica privada, a sociedade de economia mista deve realizar, em seu nome, por conta erisco, atividades de utilidade pública, mas de natureza técnica, industrial ou econômica, suscetíveis de produzir renda e lucro, que o Estado tem interesse na sua execução, mas reputa inconveniente ou inoportuno ele próprio realizar, e por isso, outorga ou delega, a uma organização empresarial privada, com a sua participação no capital e na direção da empresa, tornando-a mista, e fomentando-a nasua criação e desenvolvimento.
O poder Público incentiva e faz realizar, assim, atividades úteis aos seus próprios serviços, ou ao público em geral, nos setores em que sua atuação direta seria desaconselhável.

Conceito de : BANDEIRA DE MELLO, 2002, p. 179-180).

O mesmo autor define Sociedade de Economia Mista nos seguintes termos:
“Sociedade de Economia Mista Federal (Estadual) é apessoa jurídica cuja criação é autorizada por Lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma de Sociedade Anônima, cujas Ações com Direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração Indireta, sobreremanescente acionário de propriedade particular”.

O Decreto-lei nº 200/67 determina que tanto a Empresa Pública como Sociedade de Economia Mista devem ser criadas por lei e esta lei deve ser específica, tal qual disciplina o art. 37, inciso XIX da Constituição Federal de 1988.
Impende ainda esclarecer que se tiver participação parcial ou total do Estado, mas não for autorizada por Lei específica, nãopoderá ser considerada nem Sociedade de Economia Mista, nem Empresa Pública, por derrogação parcial do direito comum.
Assim, seja com o capital integralmente público ou misto, são utilizadas com a finalidade de explorar atividade econômica ou de prestar serviço público, quer por delegação, quer por concessão, nos limites estabelecidos pelo artigo 173, da
Constituição Federal.

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Oartigo 37, inciso XIX, dispõe:
Art. 37- A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia oufundação pública

Não fosse o artigo supracitado suficiente a Constituição Federal repete o comando em seu artigo 173, §1º, de forma expressa, quanto às formas de criação das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, verbis:
Artigo 173 – Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida
quando necessária aosimperativos de segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade
de economia mista e de suas subsidiárias.

Embora paraestatal, a sociedade de economia mista ostenta estrutura e funcionamento da empresa particular, porque isto constitui, precisamente , a sua própria razão de ser. Nem secompreenderia que se burocratizasse tal sociedade a ponto de emperrar-lhe os movimentos e a flexibilidade mercantil, com os métodos estatais . O que se visa, com essa organização mista, é , no dizer abalizado de Ascarelli, “utilizar-se da agilidade dos instrumentos de técnica jurídica elaborados pelo direito privado “.
A expressão “ economia mista “ tem sido entendida, restritamente, no...
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