economia juridica

Estudando o Direito Administrativo Econômico brasileiro, refletindo sobre as

relações entre o Direito e a Economia, percebi o quanto as noções tradicionais das Teorias

do Direito e do Estado deviam ser revistas diante da atual realidade do poder estatal (poder

estatal?).3

O exercício do poder político coletivo, desde a derrocada do feudalismo até bem

recentemente, sempre pressupôs a sobrepujança do Direito, seu principal instrumento, sobre

as demais formas de exercício de poder coletivo existentes na sociedade (poder econômico,

poder religioso, poder da mídia, poder das tradições comunitárias, etc.).

As redes que passaram a se formar ao longo do globo entre estes diversos

interesses parciais de organização da sociedade, propiciadas pelos avanços comunicacionais verificados, colocaram em xeque a presunção de o Estado poder, de per se, fazer as suas

regras de conduta terem os efeitos sociais desejados.

A sua coerção passou a sofrer a influência, há muito (talvez desde o final do

feudalismo) não sentidas com tamanha intensidade, de forças sociais de propulsão jurídica

positiva – levando o poder político a se direcionar no sentido da encampação/juridicização

das suas normas – e negativa – impedindo ou dificultando a efetivação de pautas jurídicas

antitéticas às suas lógicas. E reversamente, como afirma LETÁCIO JANSEN, "as regras

jurídicas são elas próprias um elemento constitutivo de um certo sistema econômico, no

sentido de que contribuem a formá-lo, isto é, a forjá-lo de um modo e não de outro".

A dificuldade de o Estado se impor a estas poderosamente novas forças sociais e

econômicas deve necessariamente levar à análise das Teorias Gerais do Estado e do Direito

sob um novo prisma.

O Direito não pode ignorar a realidade social sobre a qual incide. As regras

jurídicas devem ter a validade da sua aplicação aferida do ponto de vista da sua eficácia,

instrumental à realização