Economia aplicada ao direito

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional. Foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e sofreu algumas alterações em sua composição ao longo dosanos. Tem o poder deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional e é responsável por expedir normas e diretrizes gerais para seu bom funcionamento. Existem várias comissões que suportam o CMN.Foram criadas para poderem especificar suas reuniões de forma a otimizá-las. O CMN tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e odesenvolvimento econômico e social do País.
Sua composição atual:
* Ministro da Fazenda, como Presidente do Conselho: Guido Mantega;
* Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão: Miriam Belchior;* Presidente do Banco Central do Brasil: Alexandre Tombini.
Os serviços de secretaria do CMN são exercidos pelo Banco Central. Seus integrantes são nomeados diretamente pela função que exercem,ou seja, o presidente do CMN sempre será o Ministro de Estado da Fazenda. Se este é destituído de sua função, automaticamente deixa de ser o presidente do CMN.
Os seus membros reúnem-se uma vez pormês para deliberarem sobre assuntos relacionados com as competências do CMN. Em casos extraordinários pode acontecer mais de uma reunião por mês. As matérias aprovadas são regulamentadas por meio deResoluções, normativo de caráter público, sempre divulgado no Diário Oficial da União e na página de normativos do Banco Central do Brasil. Todas as reuniões são lavradas atas, cujo extrato é publicadono DOU.
Provavelmente a comissão mais importante é a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (Comoc).
O Comoc funciona junto ao CMN, como órgão de assessoramento técnico na formulação da política damoeda e do crédito do País. O Comoc manifesta-se previamente sobre os assuntos de competência do CMN, cuja responsabilidade é de regulamentar eficazmente a medida provisória 542. Há também a...
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