Ecoeficiencia

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DECRETO Nº , DE DE Julho DE 2011 
Regulamenta a LEI Nº 5248, de 27 de janeiro de 2011, que institui a POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE METAS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES ANTRÓPICAS DE GASES DE EFEITO ESTUFA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Lei de MudançasClimáticas, estabelecendo a Política de Ecoeficiência e Sustentabilidade do Município, no que concerne às Contratações de Obras, Bens e Serviços e Controle de Insumos e Educação para Sustentabilidade.

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o artigo 18 da lei municipal nº 5248, de 27 de janeiro de 2011, estabelece, dentreas diretrizes básicas para o cumprimento da Politica de Ecoeficiência e Sustentabilidade Ambiental, a economia do consumo de bens e serviços (inciso I), a racionalização de recursos naturais (inciso V) e educação para a sustentabilidade (inciso V);

CONSIDERANDO que os artigos 16 e 17 da mesma lei impõem o consumo eficiente e racional de recursos materiais por parte do poder executivo municipalatravés de Programade Ecoeficiência e Sustentabilidade;

CONSIDERANDO que o artigo 9º, ainda da mesma lei, determina que, nas licitações e contratos a serem realizados pelos órgãos e entidades integrantes de qualquer dos poderes do Município do Rio de Janeiro, deve ser considerada como critério de seleção, sempre que possível, a aquisição de produtos e serviços ambiental e socialmentesustentáveis;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º da lei Federal nº 8.666/93, com a redação dada pela lei Federal nº 12.349/10, a licitação destina-se também a garantir a promoção do desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO, ainda, a Recomendação nº 12 do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, de 08 de junho de 2011, aos órgãos integrantes Sistema Nacional de Meio Ambiente –SISNAMA, querecomenda a adoção de práticas sustentáveis no âmbito da Administração Pública,

D E C R E T A:

Capítulo I- DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo II- CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS

Seção I OBRAS PÚBLICAS SUSTENTÀVEIS

Seção II BENS E SERVIÇOS SUSTENTÀVEIS

Capítulo III – CONTROLE DE INSUMOS

Capítulo IV – EDUCAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE

Capítulo V - DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente decreto regulamenta a lei nº 5248, de 27 de janeiro de 2011, que institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do rio de Janeiro e dá outras providências- Lei de MudançasClimáticas, estabelecendo a Política de Ecoeficiência e Sustentabilidade do Município, no que concerne às Contratações de Obras, Bens e Serviços.e Controle de Insumos.

Parágrafo único – Para atender a determinação contida no “caput” deste artigo ficam criados os seguintes instrumentos:

a) Câmaras Técnicas Permanentes de deliberação coletiva, compostas por membros representantes dos órgãosmunicipais da Administração Direta e Indireta, sobre os seguintes temas: i) Obras Sustentáveis , ii) Bens e Serviços Sustentáveis, iii) Controle de Insumos, iv) Educação para a sustentabilidade;

b) Programa de Treinamento e Capacitação dos servidores municipais visando a aplicação deste decreto e seus instrumentos e conscientização quanto ao compromisso do Município com a redução de impactosambientais de suas obras, bens e serviços e controle de insumos, contemplando ainda a ampla divulgação junto a todos órgãos da administração publica direta e indireta e empresas fornecedoras.

c) Catálogo Sustentável que contemple os itens de menor impacto ambiental;

d) Cadastro de Fornecedores que adotem responsabilidade socioambiental em suas transações comerciais e que sejam...
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