Ecf obrigatoriedade

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23/9/2010

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ECF

CONCEITO
ECF é o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços.

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ECF - TIPOS

Obrigatoriedade do ECF
Empresas que pratiquem atividades varejistas, com receitabruta anual superior a R$120.000,00, exceto: I – empresas que comercializem exclusivamente mercadorias ECF não sujeitas à incidência do imposto; II – comercializem veículos novos ou usados; III – empresas que prestem serviços de transporte aéreo, de cargas, valores e de comunicação;

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Obrigatoriedade do ECF
IV – instituições financeiras; V – operações realizadas fora doestabelecimento; VI – concessionárias de serviços públicos de energia, gás canalizado e distribuição de água; VII – feirante, ambulante, mascate, tenda e similares, com receita bruta anual de até R$120.000,00, sem estabelecimento fixo ou permanente; VIII – enquadrado no CNAE 5247-7/00, que comercializem exclusivamente GLP; IX – quando o adquirente esteja inscrito no CGF; X – usuário de PED para emissão denota fiscal, desde que pelo menos 90% de suas vendas seja no atacado.

Ponto de Venda
O Ponto de Venda deverá ser composto de: I - ECF, exposto ao público; II - dispositivo de visualização pelo consumidor do registro das operações ou prestações realizadas; III - equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECFIF, se for o caso.

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23/9/2010Ponto de Venda

Ponto de Venda
A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando integrar o ECF, ou de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento. (Art. 8◦, Dec. 29.907/09)4

23/9/2010

Ponto de Venda

Ponto de Venda

No caso de ECF-IF e ECF-PDV, no computador a ele interligado ou integrado não poderá permanecer instalado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o autorizado para uso. (Art. 9◦, Dec. 29.907/09)

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Programa Aplicativo Fiscal - PAFSomente PAF-ECF devidamente registrado na COTEPE/ICMS e cujo responsável por seu desenvolvimento esteja credenciado na condição de empresa desenvolvedora de PAF-ECF neste Estado, poderá ser utilizado para enviar comandos de funcionamento ao equipamento ECF.

Programa Aplicativo Fiscal - PAF

Programa desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao software básico do ECF, sem capacidadede alterá-lo ou ignorá-lo.

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Programa Aplicativo Fiscal - PAF
O credenciamento de PAF – ECF iniciou-se a partir de 1º de agosto de 2010. (Art. 5º. IN. 17/10) - A partir de 1º de janeiro de 2011, as empresas que não sejam usuárias de ECF somente poderão utilizar PAF devidamente credenciado; (Art. 6º. IN. 17/10) - A partir de 1º de janeiro de 2012, as empresas que sejam usuáriasde ECF somente poderão utilizar PAF devidamente credenciado.

Programa Aplicativo Fiscal - PAF
Tipos de PAF - ECF: • Comercializável: aquele que possa ser utilizado por mais de uma empresa; • Exclusivo próprio: aquele utilizado por uma única empresa e por ela desenvolvido por meio de seus funcionários ou de profissional autônomo contratado para esta finalidade; • Exclusivo terceirizado: aqueleutilizado por uma única empresa e desenvolvido por outra empresa desenvolvedora contratada para esta finalidade.

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Programa Aplicativo Fiscal - PAF
Normas relacionadas: • • • • Decreto nº29.907/2009; Instrução Normativa nº17/2010; Convênio ICMS nº 15/2008; Ato Cotepe ICMS nº 06/2008.

Procedimentos para credenciamento de PAF O pedido de credenciamento será feito pela...
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