Eca ou código penal

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  • Publicado : 7 de novembro de 2011
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Carlos, de 15 anos de idade, saindo de uma festa, é abordado por Mário e Alberto, de 17 e 11 anos de idade, respectivamente, que exigiram que Carlos entregasse a elesseu celular e tênis. A vítima se recusou a entregar os pertences e foi agredido por ambos com canivetes. Mário e Alberto fugiram levando os pertences da vítima. Carlos foilevado para o hospital, onde permaneceu em coma por dois meses, quando veio a falecer. Na data do falecimento de Carlos, Mário já havia completado 18 anos de idade eAlberto, 12 anos de idade. Mário e Alberto são reconhecidos e levados para a delegacia especializada, dias após o falecimento de Carlos.

A) Qual será a legislaçãoaplicável a Mário em razão da sua conduta: o Código Penal ou o Estatuto da Criança e do Adolescente? Justifique sua resposta.

Resposta: No caso apresentado, o tema abordadotem relação com a teoria da atividade, onde o tempo do crime será o da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Para essa teoria, o que importa é omomento da conduta, comissiva ou omissiva, mesmo que o resultado dela se distancie no tempo. O código Penal adotou a teoria mencionada, conforme previsto no Art.4º do CP.Portanto, no caso em tela, aplica-se para o caso concreto o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme Art.2º, onde prevê o conceito entre criança e adolescente,adotando-se o critério limitador de até doze anos de idade incompletos para as crianças e a faixa etária entre doze e dezoito anos para os adolescentes. Desta forma, Márionão irá para cadeia, pois o crime foi cometido quando era menor, irá receber uma medida socioeducativa de internação, ficando por no máximo 03 anos, portanto inimputável.
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