Eca ou código penal

Carlos, de 15 anos de idade, saindo de uma festa, é abordado por Mário e Alberto, de 17 e 11 anos de idade, respectivamente, que exigiram que Carlos entregasse a eles seu celular e tênis. A vítima se recusou a entregar os pertences e foi agredido por ambos com canivetes. Mário e Alberto fugiram levando os pertences da vítima. Carlos foi levado para o hospital, onde permaneceu em coma por dois meses, quando veio a falecer. Na data do falecimento de Carlos, Mário já havia completado 18 anos de idade e Alberto, 12 anos de idade. Mário e Alberto são reconhecidos e levados para a delegacia especializada, dias após o falecimento de Carlos.

A) Qual será a legislação aplicável a Mário em razão da sua conduta: o Código Penal ou o Estatuto da Criança e do Adolescente? Justifique sua resposta.

Resposta: No caso apresentado, o tema abordado tem relação com a teoria da atividade, onde o tempo do crime será o da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Para essa teoria, o que importa é o momento da conduta, comissiva ou omissiva, mesmo que o resultado dela se distancie no tempo. O código Penal adotou a teoria mencionada, conforme previsto no Art.4º do CP. Portanto, no caso em tela, aplica-se para o caso concreto o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme Art.2º, onde prevê o conceito entre criança e adolescente, adotando-se o critério limitador de até doze anos de idade incompletos para as crianças e a faixa etária entre doze e dezoito anos para os adolescentes. Desta forma, Mário não irá para cadeia, pois o crime foi cometido quando era menor, irá receber uma medida socioeducativa de internação, ficando por no máximo 03 anos, portanto