Eca dos recursos

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Capítulo IV
Dos Recursos
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da
Juventude fica adotado o sistema recursal do Código
de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11
dejaneiro de 1973, e suas alterações posteriores, com
as seguintes adaptações:
I – os recursos serão interpostos independentemente de
preparo;
II – em todos os recursos, salvo o de agravo deinstrumento
e de embargos de declaração, o prazo para
interpor e para responder será sempre de dez dias;
III – os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão
revisor;
VII – antes dedeterminar a remessa dos autos à superior
instância, no caso de apelação, ou do instrumento,
no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá
despacho fundamentado, mantendo ou reformando
a decisão,no prazo de cinco dias;
VIII – mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão
remeterá os autos ou o instrumento à superior instância
dentro de vinte e quatro horas, independentemente
de novopedido do recorrente; se a reformar, a
remessa dos autos dependerá de pedido expresso da
parte interessada ou do Ministério Público, no prazo
de cinco dias, contados da intimação.
Art. 199. Contraas decisões proferidas com base no art. 149 caberá
recurso de apelação.
154Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde
logo, embora sujeita a apelação, que será recebidaexclusivamente
no efeito devolutivo, salvo se se tratar de
adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável
ou de difícil reparação ao adotando.
155Art. 199-B. A sentença que destituir ambosou qualquer dos genitores
do poder familiar fica sujeita a apelação, que
deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
156Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição
depoder familiar, em face da relevância das questões,
serão processados com prioridade absoluta, devendo
ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que
aguardem, em qualquer situação, oportuna...
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