ECA Direito a cultura, lazer e educação e direito a proteção e profissionalização do trabalho resumo

Universidade Federal do Pampa – Campus São Borja
Trabalho de OITP III
Professora Dr. Elisangela Maia Pessoa

Grupo 4: Alessandra Martins, Elisabete Fernandes, Jamille Benevides, Jenifer Brites, Luane Reolon, Marivane Borges, Orion Pimentel e Rosângela Daniel

Estatuto da Criança e do Adolescente
Capítulo IV - Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Neste capítulo, tem sete artigos que é desde o art. 53 ao art. 59, onde ele nos fala que toda criança e adolescente tem direito à uma educação de qualidade, sendo respeitado por seus educadores. Lembrando que tanto a criança e o adolescente podem questionar as avaliações realizadas no ambiente escolar, como também ela tem o direito de ter igualdade no acesso à escola pública e gratuita próximo de casa, independente de ser ensino fundamental ou médio. No ECA, também é abordado que o Estado deve assegurar o atendimento especializado à pessoas com deficiência na rede escolar, como também a existência de creches para crianças de 0 a 6 anos. Ressaltando que no ensino fundamental deve haver programas que auxiliam na permanência do aluno, como material didático, transporte, alimentação e saúde. Além disso, no ECA dispõe que os pais tem a obrigação de matricular seus filhos na rede de ensino. Fica determinado que não deve haver maus tratos em ambiente escolar, nem evasão escolar, como também várias repetências, acontecendo isso, deve-se comunicar o Conselho Tutelar. Com isso, deve-se sempre respeitar os valores culturais, artísticos e históricos da criança e do adolescente, propiciando a liberdade e a cultura à eles. E por último, no âmbito municipal, deve-se criar programas culturais, esportivos e de lazer para a infância e juventude.
Capítulo V – Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Nesta parte do Estatuto, tem nove artigos que é do art. 60 ao art. 69, onde ele nos fala que só é possível trabalhar a partir dos 14 anos como aprendiz, ganhando bolsa aprendizagem. Porém quando ele for