Eca - avii

Carlos, de 15 anos de idade, saindo de uma festa, é abordado por Mário e Alberto, de 17 e 11 anos de idade, respectivamente, que exigiram que Carlos entregasse a eles seu celular e tênis. A vítima se recusou a entregar os pertences e foi agredido por ambos com canivetes. Mário e Alberto fugiram levando os pertences da vítima. Carlos foi levado para o hospital, onde permaneceu em coma por dois meses, quando veio a falecer. Na data do falecimento de Carlos, Mário já havia completado 18 anos de idade e Alberto, 12 anos de idade. Mário e Alberto são reconhecidos e levados para a delegacia especializada, dias após o falecimento de Carlos.

a) Qual será a legislação aplicável à Mário em razão da sua conduta: o Código Penal ou o Estatuto da Criança e do Adolescente? Justifique sua resposta. (0,5 ponto)
Aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista que, conforme dispõe o artigo 104 parágrafo único da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. O código penal também defende essa teoria, pois no artigo 4º “considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo ainda que outro seja o momento do resultado.”. Portanto, o crime fora praticado por Mário aos 17 anos, mesmo que agora ele possua 18 anos, o ECA é a legislação cabível no caso.

b) Considerando que o ECA prevê medidas de proteção e socioeducativas, qual tipo de medida deverá ser aplicada à Alberto? Justifique sua resposta. (0,5 ponto)
Levando em conta que Alberto praticou os delitos antes de completar 12 anos, ele se enquadra nas art. 112 § 1°, diz que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstancias e a gravidade da