Eca: 20 anos de desafios, avanços e conquistas

Páginas: 7 (1515 palavras) Publicado: 10 de outubro de 2011
ECA:
20 Anos de Desafios, Avanços e Conquistas


INTRODUÇÃO

Sob a regulamentação dos artigos 227 e 228, foi sancionado em 13 de julho de 1990 o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente ) que estabelece como dever da família,da sociedade e do Estado assegurar o direito à vida, saúde, alimentação, lazer, educação, profissionalização,cultura, respeito, dignidade,liberdade e convivência familiar e comunitária.
Sabe-se que o termo regulamentar, significa, criar regras por meio de leis, decretos ou resoluções que possibilitem o cumprimento da legislação.
Antes de ser sancionado o ECA, havia no Brasil o Código de Menores que era utilizado para lidar com os indivíduos considerados como crianças em situação irregular, pronúncia que possui uma antiga história nopaís, pois, muitas dessas crianças já nasciam como irregulares, como por exemplo, as crianças que não eram de boa família, crianças que viviam na rua, menores abandonados,as que eram postas para fora de casa, etc.
A princípio, a sociedade lidou com essas consideradas irregularidades, de forma filantrópica através da colaboração da igreja católica já que, o Estado até então permanecia totalmenteausente e omisso à essa problemática, porém,todavia, tempos depois muda-se a visão da situação e passa-se a enxergá-la como algo carente de um assistencialismo e repressão que foi como passou a ser enxergada e tratada a situação.

DESENVOLVIMENTO

Feita em meio à época da ditadura militar, a legislação de menores de 1979, encarava asituação do menor como um problema de segurança nacional; o simples fato de meninos serem encontrados na época, na rua trajando roupas sujas e/ou rasgadas, já era motivo que levava a pensar que tratava-se de um menor irregular e os encaminhavam à instituições que os abrigavam sem nenhum direito de proteção à sua infância.
Sabe-se que a convenção da ONU, considera que a criança deve ser protegidacontra toda forma de desprezo e exploração, que é dever do Estado ( governo) garantir a proteção contra ofensas às crianças e prover assistência para as necessidades básicas, garantir a permanência da criança em seu ambiente familiar com exceção daqueles que sofrem maus tratos da parte de seus familiares, considera também, como dever do Estado, a garantia do direito à educação, saúde, a proteçãocontra trabalhos que poderiam vir a prejudicar a saúde dos menores e o ECA veio implementando todas essas diretrizes no Brasil.
Esse Estatuto nada mais é que a abertura de uma fase marcada pela garantia de direitos para crianças e adolescentes que, sem dúvida alguma, devem ser incluídas como cidadãos sem discriminações.O que antes apresentava-se com um aspecto punitivo ( antigo código de menores) agora,ganha uma nova face que busca garantir os direitos das crianças como cidadãos.
Observa-se que, na busca da implementação e bom funcionamento de tal lei, deve-se considerar que, é de suma importância a participação da sociedade pois, toda expectativa de viabilização na concretização bem sucedida desse estatuto, depende da execução conjunta do Estado, família e sociedade cumprindo os seuspapéis.
Para isso, foram criados os chamados Conselhos de Direito e os Conselhos Tutelares que são compostos por pessoas escolhidas pela própria comunidade e que participam, zelam e lutam pela garantia dos direitos das crianças.
Os Coselhos Tutelares, tem um importante papel na luta dos direitos das crianças, pois, são agentes facilitadores nas denúncias de maus tratos e garantir, como porexemplo,vagas em creches e escolas.Tais Conselhos, são de responsabilidade das prefeituras que devem disponibilizar as estruturas necessárias para o seu bom funcionamento já que, na ausência de estrutura para um bom funcionamento dos Conselhos Tutelares dificultam na implantação das políticas públicas e na garantia dos direitos da Criança e do Adolescente, o que vem para confirmar a necessidade da...
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