EAS- Estudo Ambiental Simplificado no Municipio de Águas Mornas em Santa Catarina

1 INTRODUÇÃO
O Estudo Ambiental Simplificado, de acordo com a Resolução do CONSEMA N.º/2008, consiste num documento de natureza técnico-científica e administrativa, que tem como finalidade avaliar os impactos ambientais gerados na atividade em questão.
Impacto ambiental, segundo CONAMA Nº001/86, pode ser considerado como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente. Para atender aos preceitos da PNMA (Lei 6.938/1981), o CONSEMA N°03/2008 aprovou a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, para o Estado de Santa Catarina, passíveis de licenciamento ambiental pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento ambiental.

2 ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO
2.1 Do objeto do EAS
Este Estudo Ambiental Simplificado tem como objeto a obtenção da Licença Ambiental de Operação (LAO) para recuperação do sistema viário do município de Águas Mornas, em Santa Catarina, nas estradas municipais não pavimentadas que terão suas plataformas conformadas, e receberão revestimento primário, além de obras de drenagem para normalizar as condições de trafegabilidade das rodovias severamente castigadas pelas chuvas.

2.2 Do Licenciamento Ambiental
O EAS constitui-se numa ferramenta de obtenção das principais etapas do licenciamento ambiental: Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO). Cabe destacar que, neste estudo ambiental, a liberação das licenças ambientais pelos órgãos competentes virá ao encontro do disposto na legislação vigente.

2.3 Conceito de estrada vicinal
As estradas vicinais são em geral estradas municipais, pavimentadas ou não, de uma só pista e de padrão técnico modesto, compatível com o tráfego que as utiliza. A estrada municipal, quase sempre de caráter local, atende principalmente ao município que a administra, e dentro de cujos limites normalmente