Dto romano

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Apontamentos de Direito Romano
1º ano/1º Semestre
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Inês Lucas, 2012/2013

Fonte bibliográfica: Curso de Direito Romano, Prof. Eduardo Vera-Cruz Pinto;
Direito Romano, Prof. Sebastião Cruz

Ius Praetorium

O pretor é o intérprete da lex, defensor, do ius e da justiça, interpretando o ius civile, integrando as suas lacunas e corrigindo assuas aplicações injustas.

Fases de actividade do pretor:

* a de conflitos resultantes de problemas cada vez mais complexos. s para caracterizar as linhas fundamentais do conteius praetorium stricto sensu: ius honorarium criado pelo pretor.

3 fases:

- 1ª fase: administrava a justiça baseada no ius civile, era a vox viva iuris civilis. A sua actividade era apenas interpretativa, e mesmoessa interpretação estava vigiada e fiscalizada pelo collegium pontificum.

2ª fase: o pretor criava direito de uma forma indirecta: numa situação social que merecia protecção jurídica e não tinha do ius civile, o pretor colocava-a sob a alçada do ius civile, e se fosse necessário, pelos mesmo motivos, retirava certa norma do ius civile. O pretor não derrogava o ius civile, apenas conforme erajusto ou injusto conseguia que o ius civile se aplicasse ou não.

- 3ª fase: 130 a.C. (?), Lex Aebutia de formulis. O pretor passa a criar direito de uma forma directa, embora por via processual. Nos casos não previstos no ius civile, o pretor concede uma actio própria (actio praetoria). Ter actio, em Dto Romano é ter ius, por isso o pretor tendo actio cria ius.

1.EXPEDIENTES DO PRETOR(baseado no imperium) até 130 a.C.

Stipulationes praetoriae: a stipolatio é um negócio jurídico destinado a criar obrigações. Era imposta pelo pretor a fim de proteger uma situação social não prevista pelo ius civile e que merecia protecção.

Restitutio in integrum: expediente do pretor, baseado no seu imperium, a considerar como inexistente um negócio jurídico injusto mas válido perante o iuscivile, fundando-se (o pretor) em circunstâncias de facto para tomar essa posição.

Missiones in possessionem : é uma ordem dada pelo pretor, baseada no seu imperium, autorizando alguém a apoderar-se, durante certo tempo, de bens de outrem, com poderes de administração e fruição.

Interdicta: ordem sumária dada pelo pretor, baseada no seu imperium, para resolver de momento uma situação que tem aprotegê-la pelo menos uma aparência jurídica, ficando porém, essa ordem condicionada a uma possível observação ulterior.

2.EXPEDIENTES DO PRETOR (baseado na sua iurisdictio) após 130 a.C.

Antes da lex Aebutia de formulis:

O sistema jurídico precedente à lex Aebutia de formulis, denominava-se «sistema da legis actiones» (acções da lei). As legis actiones caracterizavam-se por serem orais.Processo romano estava dividido em duas partes (segundo S. Cruz):
* in iure
* apudi iudicem

O pretor presidia à fase in iure. Este apenas concedia ou não a actio, conforme o que estava previsto no ius civile. Quanto muito podia interpretar as hipóteses de concessão e de não concessão.

Depois da lex Aebutia de formulis:

A lex Aebutia de formulis remonta ao ano de 130 a.C. (?).Depois desta, o processo passou a ser escrito. As leges actiones desapareceram. O pretor passou a integrar e a corrigir directamente o ius civile por via processual.

Vários expedientes do pretor baseados na iurisdictio:

- para neutralizar uma actio civilis, cuja aplicação redundaria numa injustiça, para além de uma restutio in integrum, tem:

* denegatio actiones: se o pretor nega aconcessão da actio civilis, pois verifica que essa concessão em determinado caso concreto, seria uma injustiça.
* Exceptio: é uma cláusula concedida directamente a favor do demandado, que inutiliza a pretensão do demandante.

Actiones praetoriae – o pretor, depois da lex Aebutia de formulis cria actiones próprias. Actiones praetoriae contrapõem-se a actiones civiles.

1. Actiones...
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