Dryka

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .....Vara Cível da Comarca de...... Estado de ......

Indústria de Alimentos Enlatados, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº...., portador da Cédula de identidade de registro geral sob o nº ......, com sede na Rua ….., n. º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de sua advogada infra assinada,com escritório profissional na Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico em face da Fazenda Pública do Estado de .....

I- Dos Fatos

A Requerente é produtora de alimentos enlatados, cuja receita mensal é de aproximadamente R$ 950.000,00.

Aproximadamente 5% de sua produção, correspondente a R$ 50.000,00, não são postos a venda, em razão de defeitos estéticos nas latas e rótulos, fazendo com que esta parte da produção seja doada a uma instituição filantrópica.
Entretanto, apesar do caráter social da empresa, o fisco estadual, mensalmente vem cobrando o ICMS destes produtos, sob alegações de que a saída destes produtos gera tributo em obrigações tributárias.
Todavia tais alegações não podem prosperar, pelos argumentos a seguir:

II- Do Direito

A Lei Federal nº 91 de 28 de agosto de 1935, que determina as regras pelas quais as entidades sem fins lucrativos são declaradas de utilidade pública, bem como as leis da Previdência Social (Lei nº 8.212/91, Dec. nº. 356/91, Dec. nº. 612/92 e Dec. nº 752/93), estabelecem algumas condições para o recebimento dos títulos de utilidade pública e de filantropia.
Inseridos em tais mandamentos, ou em outros deles decorrentes, estipulado é que não tendo título de utilidade pública, ou de filantropia, não pode a pessoa jurídica gozar do direito de às imunidade.
A Constituição Federal estabelece, com relação às imunidades de impostos