Drogas lícitas

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AS DROGAS LÍCITAS

2.1 A REALIDADE MUNDIAL E BRASILEIRA
São consideradas como drogas lícitas, todas liberadas por lei, além do álcool e do tabaco incluem-se remédios químicos que se tornam um veneno através de seu consumo exagerado, como já vimos na introdução as drogas lícitas mais consumidas pela população em geral, segundo Newton Bittencourt, são as seguintes (tipos de drogas lícitas):- álcool,
-cigarro,
- benzodiazepínicos (remédios utilizados para reduzir a ansiedade ou induzir o sono);
- xaropes (remédios para controlar a tosse e que podem ter substâncias como a codeína, um derivado do opióide);
- descongestionantes nasais,
- os anorexígenos (moderadores de apetite) e
- anabolizantes (hormônios usados para aumentar a massa muscular). (2010, p. 1)
Destes, oálcool e o tabaco são considerados mundialmente as drogas que mais viciam e causam problemas de saúde, correspondendo a 8,1% desses problemas segundo Organização Mundial da Saúde (OMS), tendo como efeitos metabólicos, dependência, depressão e etc... (2010, p.1).
Conforme Zélia Caldeira (1999), numa pesquisa, sobre o "Consumo de Drogas Lícitas e Ilícitas por Estudantes de Primeiro e Segundo Graus deEscolas Públicas do Rio de Janeiro", através do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Atenção ao Uso de Drogas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro foram entrevistados 3.139 estudantes entre 10 e 20 anos (1997; p.81). Os resultados mostraram que: as três primeiras drogas mais consumidas pelos jovens são álcool, tabaco e inalantes/solventes (éter, cola de sapateiro, benzina, etc.), sendo que opercentual de uso do álcool é maior do que os de todas as outras drogas somados; as drogas lícitas (álcool, tabaco e tranqüilizantes) são experimentadas mais precocemente que aquelas tidas como ilícitas (maconha e cocaína).
Procuramos aqui dar destaque ao álcool, que é, como já citamos a droga mais consumida, que muito alem de afetar a saúde do usuário, prejudica a família que esta cotidianamenteao redor. Pais alcoólatras, totalmente dependente perdem sua moral e acabam por destruir sua própria família tendo como conseqüência crianças sofrendo se tornando órfãs de pais vivos perdidos por uma dependência sem controle, infâncias traumatizantes, aumento da violência doméstica e entre outros.

2.2 A REALIDADE AMAPAENSE

A estrutura de atendimento aos pacientes vitimas de dependênciaquímica no Estado do Amapá, desde 2005 quando o CAPTAP (Centro Amapaense de Prevenção e Tratamento ao Abuso de Substâncias Psicoativas), foi fechado, é inexistente. Desde então nenhuma atenção foi dada aos prejudicados pela dependência de drogas licitas e ilícitas.
Essa situação de total abandono do Poder Público no Estado, culminou na instauração de uma ação civil publica no ano de 2006, por partedo Ministério Público do Estado do Amapá, que determina a implantação do CAPSad (Centro de Atenção Psicossocial para álcool e drogas), onde se encontra os seguintes itens:
[…] desde 2005, o CAPSad deixou de funcionar em Macapá. Em razão desse fato, deixou de se dar a devida atenção aos pacientes com transtornos decorrentes do uso prejudicial ou dependência de álcool e drogas. O fato foi levadoinicialmente ao conhecimento do Conselho Municipal de Saúde, por meio da reunião extraordinária de 10.05.05 (doc. 01). (2006, p.1).
II – DO DIREITO
Preceitua a Constituição Federal de 1988 que a saúde é um direito de todos e obrigação do estado (at. 198). Na regulamentação de tal direito social, as Leis Organicas 8080/90 e 8142/90 estabeleceram os princípios e diretrizes para a organização doSistema Único de Saúde (SUS), dentre os quais o da universalidade, integralidade, equidade, resolutividade e descentralização entre as três esferas de governo.
Segundo Augusto Cesar de Farias Costa:
Somente com o cumprimento da legislação que aponta para um modelo humanizado e de respeito à dignidade da pessoa com transtorno é que se poderá efetivamente garantir seus direitos e cumprir os...
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