Drogaria estabelecimento de saude

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 20 (4814 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
|  
  |    |
|

-------------------------------------------------
Serviços
-------------------------------------------------
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
-------------------------------------------------
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
-------------------------------------------------
Parte superior do formulário
Parteinferior do formulário
* Artigo em PDF
* Artigo em XML
* Referências do artigo
* Como citar este artigo
* Tradução automática
* Enviar este artigo por email
Revista de Direito Sanitário
versão impressa ISSN 1516-4179
Rev. Direito Sanit. v.9 n.3 São Paulo nov. 2008
 
TRABALHOS FORENSES CASE STUDIES
 
A farmácia como estabelecimento de saúde
 
Pharmacy as a healthestablishment
 
 
Nicolina Silvana Romano-LieberI; Marcelo Ferreira Carlos CunhaII; Eliane RibeiroIII
IFarmacêutica-Bioquímica. Professora Doutora do Departamento de Prática de Saúde Pública da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo. Especialista, mestre e doutora em Saúde Pública. E-mail: <nicolina@usp.br> 
IIFarmacêutico-Bioquímico. Mestre em Saúde Pública pela Faculdade deSaúde Pública da Universidade de São Paulo 
IIIFarmacêutica-Bioquímica. Professora Doutora do Departamento de Farmácia da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo. Diretora do Serviço de Farmácia do Hospital Universitário da Universidade de São Paulo. Mestre em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas e doutora em Ciências Farmacêuticas pela Universidade de SãoPaulo
 
 
INTRODUÇÃO
Farmácias e drogarias são, desde longa data, marcos representativos na constituição das urbes. Sua posição singular entre "estabelecimento comercial" e "órgão da saúde" vem promovendo a necessidade de regulamentações específicas e, não raro, também de conflitos de interesse dos mais diversos.
No Brasil, a normalização das atividades nesses estabelecimentos teve um marcoimportante em 1973, com a publicação da Lei Federal n. 5.991, a qual dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Desde então, têm havido adequações da legislação pertinente com vistas a atender as transformações ocorridas nessa área, bem como as expectativas da população. Neste sentido, foi particularmente importante a instituição daPolítica Nacional de Assistência Farmacêutica, formalizada pela Resolução n. 338, de 6.5.04, do Conselho Nacional de Saúde.
A Assistência Farmacêutica, enquanto uma das atribuições previstas também para as farmácias e drogarias, define-se como um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual, como coletiva, onde o medicamento é entendido como um insumoessencial. Dentre este conjunto de ações, destaca-se o acompanhamento e a avaliação do uso de medicamentos, conforme uma perspectiva de obtenção de resultados concretos e de melhoria da qualidade de vida da população.
Em contraposição a essa crescente convergência de entendimento das farmácias e drogarias como um serviço especializado do setor saúde, à disposição do público, o legislativo do Estadode São Paulo aprovou o Projeto de Lei n. 955, de 2003, proposto pela deputada Ana do Carmo (PT), disciplinando o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Embora objeto de Veto Total do então governador Geraldo Alckmin, o Projeto foi convertido na Lei n. 12.623, em 25 de junho de 2007, dando origem, então, à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo atual governadorJosé Serra ao Supremo Tribunal Federal.
O propósito desse comentário é examinar o sentido desta Ação não apenas à luz da evolução da Legislação Federal desde 1973, mas também considerando o papel precípuo das farmácias e drogarias enquanto estabelecimentos de saúde que lidam com um produto singular, o medicamento. Medicamentos decorrem da evolução do conhecimento científico. O seu uso, derivado...
tracking img