Drieito Administrativo

1) Especifique as características das Fundações Públicas.
As principais características das fundações públicas são:
a) Dotação patrimonial, que pode ser inteiramente do poder público ou semi-pública e semiprivada;
b) Personalidade jurídica, pública ou privada, atribuída por lei;
c) Desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social, com isto fica presente a ideia de descentralização de uma atividade estatal e também a de que a fundação é a forma adequada para o desempenho de funções de ordem social, como: saúde educação, cultura, meio ambiente, assistência dentre outras. Isto precisamente pelo fato de ela objetivar fins que beneficiam terceiros estranhos a entidade;
d) Capacidade de autodeterminação; e
e) Sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da administração direta, nos limites estabelecidos em lei.

2) Especifique as características em relação às Sociedades de Economia Mista.
a) Criação e extinção por lei;
b) Personalidade jurídica de direito privado;
c) Sujeição ao controle estatal;
d) Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público;
e) Vinculação aos fins definidos na lei instituidora;
f) Desempenho de atividade de natureza econômica;
g) Quanto à forma de organização, a sociedade de economia mista é estruturada sob a forma de sociedade anônima comercial; e
h) A composição do capital e constituída por capital público e privado.

3) Especifique as características em relação às Empresas Públicas.
As empresas públicas possuem traços comuns com a sociedade de economia mista, os quais estão elencados na questão anterior, nos itens “a” a “f”.
a) Criação e extinção por lei;
b) Personalidade jurídica de direito privado;
c) Sujeição ao controle estatal;
d) Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público;
e) Vinculação aos fins definidos na lei instituidora;
f) Desempenho de atividade de natureza econômica.
Com relação aos principais traços distintivos