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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissívelsob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A competência tributária para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviçosmédicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos é exclusiva da União, haja vista que tais serviços não se enquadram no conceito de “regime previdenciário” de que trata a exceção prevista no art. 149, § 1º, da CF/88, segundo a qual os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência para instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, deregime próprio de previdência. Precedentes.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min.Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe- 19/06/2009.
4. In casu, a controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional (art. 165 do CTN), o que inviabiliza a abertura da via extraordinária. Precedentes.5. O acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO – CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE – CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL – COMUNICAÇÃO EXPRESSA DO DESINTERESSE DO SERVIDOR PÚBLICO EM SE INSCREVER NO PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – RESTITUIÇÃO – EXCEPCIONALIDADE. (fl. 96).
6. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto peloINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 137/138, que não admitiu seu recurso extraordinário, ao fundamento de que a deficiência da fundamentação inviabiliza o exame do apelo extremo ante o óbice erigido pela Súmula 284/STF.
Noticiam os autos que MARILIA DE LOURDES SILVEIRAGUIMARÃES ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG, sustentando que o Estado de Minas Gerais instituiu contribuição previdenciária de caráter compulsório de 3,2% para custeio de assistência à saúde, amparado no art. 85 da LC 64/02, que entende inconstitucional, por inexistir autorização para contribuição previdenciária de custeio à assistênciaà saúde, violando o art. 149 da CF/88.
Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa, in verbis:

ADMINISTRATIVO – CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE – CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL – COMUNICAÇÃO EXPRESSA DO DESINTERESSE DO SERVIDOR PÚBLICO EM SE INSCREVER NO PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DACOBRANÇA – RESTITUIÇÃO – EXCEPCIONALIDADE. (fl. 96).

Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo, o ora recorrente sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos arts. 1º; 18; 24, XII, § § 1º, 2º, 3º; 25; 149, § 1º e 195, § 4º, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que (i) “O Estado pode cobrar...
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