Drawback

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5121 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
[pic]



Drawback

Regime aduaneiro Especial











Aluno: Rodrigo Gregório

Matr:200707018318



[pic]

INTRODUÇÃO:

Com a edição da PORTARIA CONJUNTA nr.467,de 25 de março de 2010 assinada entre a SRF - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o MDIC - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, foi criado o Regime de Drawback com o objetivo de desonerar os tributos dos insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação.

O Drawback, que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre matérias primas, insumos, componentes e embalagens importados para industrialização de produtos exportados, foi criado em 1966, através do Decreto Leinº. 37. As modificações na legislação, bem como o aperfeiçoamento das tecnologias de informação e comunicação, permitiram a evolução do regime até chegar ao modelo atualmente vigente. A partir das Leis nº 11.945, de 2009, e 12.350, de 2010, foi criado o Drawback Integrado, que compreende tanto insumos importados quanto adquiridos no mercado interno.

O regime está regulamentado pelos arts 383 a403 do Regulamento Aduaneiro e encontra-se disciplinado pela Portaria SECEX n° 23/2011. A concessão do regime e os critérios para o seu cumprimento estão regulamentados pelo Capítulo III da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011. 

O Drawback possibilita importações desoneradas de impostos vinculadas a um compromisso de exportação. Ao longo do tempo, o regime foi aprimorado de forma aaumentar a competitividade do produto brasileiro no comércio internacional de bens. As modificações na legislação, bem como o aperfeiçoamento das tecnologias de informação e comunicação, permitiram a evolução do regime até chegar ao modelo atual de Drawback Integrado, que permite, também, a desoneração de impostos na aquisição de matéria-prima no mercado interno.

O regime de Drawback pode serconcedido a:

• Mercadoria para beneficiamento no País e posterior exportação;
• Matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado, utilizados na fabricação de mercadoria exportada, ou a exportar;
• Peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado ou a exportar;
• Mercadoria destinada à embalagem, acondicionamento ou apresentação deproduto exportado ou a exportar, desde que propicie, comprovadamente, uma agregação de valor ao produto final;
• Animais destinados ao abate e posterior exportação; e
• Matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados em sua industrialização, em condições que justifiquem a concessão.
O regime não poderá ser concedido para:
• Importação demercadoria utilizada na industrialização de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus e em Áreas de Livre Comércio localizadas em território nacional;
• Exportação ou importação de mercadoria suspensa ou proibida;
• Exportações conduzidas em moedas não conversíveis (exceto em reais), inclusive moeda-convênio, contra importações cursadas em moeda de livre conversibilidade;
• Importaçãode petróleo e seus derivados, exceto coque calcinado de petróleo e nafta petroquímica; e
• As hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos incisos III a IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
O regime de drawback poderá ser concedido a operação quese caracterize como:

• Transformação – a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;
• Beneficiamento – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

[pic]


• Montagem – a que consista na reunião de produto, peças ou partes de...
tracking img