dpu - niterói

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM NITERÓI, SÃO GONÇALO E ITABORAÍ/RJ
Endereço: Rua Evaristo da Veiga, nº 29 – Centro, Niterói/RJ
CEP: 24.020-280 - Rio de Janeiro/RJ
Telefones: (21) 2620-6126
Horário de Atendimento: 8:30 às 15:30h (segunda a sexta-feira)
Defensora Pública-Chefe: Fabrízia Fonseca Passos Bittencourt
Defensora Pública-Chefe Substituta: Fabiana Nunes Henrique Silva

- O que faz a Defensoria Pública da União?
A Defensoria Pública da União é a Instituição que presta assistência jurídica ao cidadão carente. O Defensor Público é o advogado do pobre. - Quem tem direito?
Todo cidadão que não tiver condição de pagar pela assistência de um advogado. - Qual o limite salarial para ter esse direito?
Para a família que ganha até o limite de isenção do imposto de renda, basta assinar uma declaração de pobreza. Para aqueles que ganham acima desse limite, é necessário comprovar a incapacidade de pagar por um advogado, diante do comprometimento do sustento próprio ou da família. - Quais os documentos necessários para solicitar os serviços da DPU?
Identidade, CPF, comprovante de residência e os documentos relativos ao caso a ser resolvido. - Os trâmites são os mesmos das Defensorias Públicas estaduais?
Não. Cada Defensoria tem critérios próprios estabelecidos internamente. - Como é feito o acompanhamento dos processos?
Cada processo tem um Defensor Público que o acompanha pessoalmente, havendo uma distribuição de acordo com as instâncias do Poder Judiciário. - Os custos processuais estão incluídos no serviço?
Sim. São garantidos tanto a assistência judiciária como a gratuidade dos custos e honorários.

Núcleo - Região Oceânica - Comarca de Niterói
Estrada Caetano Monteiro s/n, Largo da Batalha, Pendotiba, Fórum Desembargador Luiz Roldão de Freitas Gomes