Doutor

Para Linhares1:
Desde a sua criação, em 13 de julho de 1190, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é uma lei à frente de seu tempo e, inegavelmente, marco referencial legal, no Brasil, em termos de legislação destinada à proteção da infância e da adolescência, que influencia sobremaneira as práticas educativas e as políticas públicas destinadas à educação das crianças e dos adolescentes.
Para Linhares2:
Ao longo dos seus artigos, o ECA discorre sobre os direitos fundamentais do direito à vida, ao respeito e à dignidade, aos direitos e às políticas referentes à saúde, à guarda, à tutela, à adoção, à cultura, ao esporte, ao lazer, à proteção do trabalho, bem como questões que afetam a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.
No capítulo VI, em especial nos arts. 53 a 59, o ECA trata do “Direito à Educação”.
Dispõe-se, por exemplo, no art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Para tanto, asseguram-se às crianças e adolescentes: a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; o direito de serem respeitados por seus educadores; o direito de contestar critérios avaliativos.
Oportuno lembrar, entretanto, no art. 55, que os pais têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar, sob pena de serem aplicadas medidas aos seus genitores ou responsáveis, conforme reza o art. 129, do mesmo Estatuto protetor.
Por outro lado, impõe-se ao Estado, dentre outras, a obrigação e o dever de assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;