Dossier fiscal

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INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
Curso de Administração e Finanças Ano Lectivo 2011/2012

Docente: Daniel Taborda Alunos: José M. Casanova LAF 801033, João Regalado LAF 111034, Ruben Tocha LAF 111042

Dossier Fiscal

2011/2012

1. Índice

1. 2. 3.

Índice......................................................................................................................... 2 Introdução ................................................................................................................. 3 Dossier Fiscal ............................................................................................................. 4 3.1 Portaria nº 92-A/2011....................................................................................... 5

3.1.1 Documentação ............................................................................................. 6 3.2 3.3 4. 5. Conservação e acesso........................................................................................ 7 Aplicação temporal ........................................................................................... 8

Conclusão.................................................................................................................. 9 Bibliografia .............................................................................................................. 10

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Dossier Fiscal

2011/2012

2. Introdução

No âmbito da disciplina de Fiscalidade II, leccionada no 2º semestre do 2º ano da licenciatura deAdministração e Finanças, foi-nos proposta a elaboração de um trabalho de grupo relacionado com o programa da disciplina. A temática escolhida foi “O Dossier Fiscal”. A escolha deste tema deve-se essencialmente ao facto de que as empresas terem que cumprir um conjunto de obrigações fiscais e contabilísticas relativas ao ano fiscal. Pela sua importância no cumprimento destas obrigações fiscais, cabeao Técnico Oficial de Contas preparar o Dossier Fiscal, reunindo os documentos elaborados pela gerência ou administração da empresa, para que este fique completo e demais documentos para suporte das operações registadas no artigo 59º, do CIRC. Importa relembrar que, estes documentos para serem válidos devem ser rubricados pela gerência ou administração de forma a responsabilizar os intervenientese autenticar as peças contabilísticas e, informação que serviu de suporte para as operações contabilísticas. Pretendemos com este trabalho ficar a perceber o que é um dossier fiscal e como se constitui, ou seja, quais os documentos necessários para a sua elaboração.

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Dossier Fiscal

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3. Dossier Fiscal
As empresas têm que cumprir um conjunto de obrigações fiscais econtabilísticas relativas ao ano fiscal anterior. Pela sua importância, nunca é de mais lembrar algumas dessas obrigações, entre as quais realçamos as seguintes:  Fecho de contas do ano anterior, cuja responsabilidade é do TOC e que deve estar concluído a tempo de permitir a aprovação de contas que deve ocorrer até final de Março do ano seguinte;  Aprovação de contas do ano anterior pela gerência/administração da empresa até final de Março do ano seguinte;  Elaboração do relatório de gestão pela gerência/administração da empresa também no prazo de três meses a contar da data do encerramento de cada exercício anual;  Entrega da declaração de rendimentos modelo 22 da responsabilidade do TOC até final do mês de Maio do ano seguinte;  Entrega da declaração anual IES e do depósito de contas naconservatória, pelo TOC até ao dia 15 do mês de Julho do ano seguinte;  Constituição do dossier fiscal, da responsabilidade do TOC, em conjunto com a gerência ou administração e que deverá estar constituído até final do mês de Julho do ano seguinte.

Assim sendo, cabe aos Técnicos Oficiais de Contas preparar o material do dossier, reunindo também os documentos que devam ser elaborados pela...
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