Dos planos e ambitos do conhecimento juridico

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DOS PLANOS E ÂMBITOS DO CONHECIMENTO JURIDICO
MIGUEL REALE

1. CIÊNCIA DO DIREITO E DOGMÁTICA JURÍDICA

Cabe à Ciência do Direito o estudo do fenômeno jurídico. Aos cientistas jurídicos interessa a experiência da aplicação na sociedade. Complexa, esta ciência se ocupa do fato jurídico e suas manifestações iniciais até o momento de seu aperfeiçoamento. Enquanto ciência que se volta para osistemático estudo das normas, ordenando-as segundo princípios denomina-se Ciência do Direito. Quando destina-se à aplicação da norma, denomina-se Dogmática Jurídica.
Diversas denominações são adotadas para definir esta ciência, como por exemplo, Jurisprudência Técnica. Miguel Reale prefere a terminologia Dogmática Jurídica, pois é como uma teoria positiva do Direito Positivo.
Uma série dequestionamentos se levanta ao analisar esta ciência. O principal é se a Dogmática Jurídica é algo diverso da Ciência do Direito. Alguns autores entendem que sendo um sistemático estudo do Direito, confunde-se com a própria Ciência do Direito. As demais perguntas sobre o Direito são predominantemente da Humanística.
Há autores que defendem a rígida separação entre a Dogmática e a Ciência do Direito.Para Pedro Lessa, a Dogmática Jurídica não é um Ciência per se, mas uma arte. A Ciência do Direito baseia sua pesquisa na indução, partindo dos fatos sociais até atingir os princípios gerais da ciência. Uma vez definidos os princípios que regem o fenômeno social é quando surfe o trabalho secundário hermenêutico. É a este trabalho secundário que a Dogmática se ocupa – este estado da arte nãopossui estabilidade e a certeza que caracterizam os conhecimentos científicos.
Seguindo esta linha exposta, a Dogmática Jurídica é um complemento à Ciência Jurídica, cabendo a esta a nobre tarefa da descoberta da verdade, dos princípios e da lei.
Reale opõe-se ao raciocínio de Pedro Lessa. A Dogmática Jurídica não é um outro nome da Ciência do Direito, nem se reduz a um processo artístico. ADogmática é compõe o clímax da Ciência do Direito – é quando o jurista se eleva ao plano dos princípios e conceitos gerais indispensáveis à interpretação, construção e sistematização do ordenamento jurídico.
Quando a Teoria Geral do Direito determina as estruturas lógicas da experiência jurídica, no âmbito e em função das exigências normativas constantes do ordenamento em vigor, recebe o nome deDogmática Jurídica.
Não integra em absoluto a teleologia do Direito, mas volve-se sempre ao momento de aplicação. A pesquisa jurídica buscando a compreensão da norma é permanente, pois essa compreensão converte-se obrigatoriamente em normação.
A pesquisa jurídica possui um duplo momento: o momento compreensivo e o momento normativo. Aquele, preocupa-se com a descoberta das relações constantes do quedenominados de princípio, tipos e leis. Este, como momento consecutivo ao compreensivo implica em um modelo de atividade ou de conduta a ser seguido.
Todas as colocações teóricas de um princípio jurídico implicam em um momento condicionante da colocação prática de um princípio prático de ação. Para Reale, Pedro Lessa errou ao realizar uma radical separação entre ciência especulativa e ciêncianormativa
Há uma distância fundamental entre aplicação das leis e aplicação das regras jurídicas. Posto isto, destacamos que o fenômeno jurídico não se aperfeiçoa enquanto não surge o momento normativo. Qualquer posição teórica é um momento de ação a ser desenvolvida objetivando a consecução dos fins visando na e pela regra de direito. É a prática que conduz e orienta a pesquisa jurídica. Quandoo jurista visa o problema da aplicação é que encontramos a Dogmática Jurídica.
O uso do termo “Dogmática Jurídica” explica-se pelo fato da regra jurídica imposta sobre todos não poder ser ignorada, sendo o ponto de partida para a atividade prática. A norma jurídica – quando válida – não pode ser contestada na sua existência. Feito o Direito, não podemos nos prescindir dele.
Feito o...
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