DOS FATOS JURiDICOS 1

RELAÇÃO JURÍDICA

O estudo deste tema necessita a compreensão sobre desdobramentos da palavra direito, ou seja, diversas denotações da mesma palavra que são, para o nosso interesse, traduzidas pelas expressões direito objetivo e direito subjetivo. O ilustre mestre Monteiro (2006) traz à baila a conceituação com clareza solar. Direito Objetivo é a regra de direito, a regra imposta ao proceder humano, a norma de comportamento a que o indivíduo deve se submeter, o preceito que deve inspirar sua atuação. A não observância pode ser compelido mediante coação. O direito objetivo designa o direito enquanto regra. Direito Subjetivo é o poder. São as prerrogativas de que uma pessoa é titular, no sentido de obter certo efeito jurídico, em virtude da regra de direito. A expressão designa apenas uma faculdade reconhecida à pessoa pela lei e que lhe permite realizar determinados atos. É a faculdade que para o particular deriva da norma. Por outras palavras, direito objetivo é o conjunto das regras jurídicas (norma agendi), direito subjetivo é o meio de satisfazer interesses humanos (facultas agendi). Como exemplo, respeitar as normas de trânsito é um direito objetivo imposto ao indivíduo. Ao abrir o Código Penal (BRASIL, 1940) e ler o art. 138 que tipifica o crime de Calúnia está ali exposto o direito objetivo que é a proibição de A caluniar B. Como exemplo de direito subjetivo, exemplificamos o direito a propriedade que gera as prerrogativas de usar, gozar e dispor do bem. Outro exemplo é a faculdade de B que foi caluniado exigir do sistema jurídico a aplicação de uma sanção institucionalizada. A partir deste entendimento torna-se fácil a compreensão deste tópico. A relação jurídica é antes de tudo uma relação social. Não é uma relação social comum. É na verdade uma relação social especial, estabelecendo uma correlatividade entre os direitos e poderes e as obrigações e deveres. Uma vez produzido o fato jurídico, surge um vínculo entre dois ou mais sujeitos de