Dos direitos e garantias fundamentais

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DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Os direitos e garantias fundamentais são as prerrogativas e instituições em garantia de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. Tratam de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive.

A Constituição Federal de 1988 subdivide os Direitos em cincoespécies, dedicando para cada qual um capítulo distinto:
* Direitos individuais e coletivos (artigo 5º);
* Direitos sociais (artigos 6º ao 11);
* Direitos da nacionalidade (artigos 12 ao 13);
* Direitos políticos (artigos 14 ao 16);
* Direitos inerentes a partidos políticos (artigo 17).

Desse modo, a finalidade das Garantias (também conhecida como
remédios constitucionais) é ade oferecer mecanismos de defesa para os direitos. São elas:

* Habeas Corpus;
“Garantia de locomoção violado por ilegalidade ou abuso de autoridade.”

* Habeas Data;
“Garantia do exercício do direito de informação junto a órgãos, entidades ou banco de dados públicos.”

* Mandado de Segurança;
“para violação de qualquer direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ouHabeas Data.”

* Mandado de Injunção;
“Garantia do exercício de direito na falta de norma regulamentadora.”

* Ação Popular.
“Qualquer ato que atente contra moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio público e cultural.

* São características dos direitos e garantias fundamentais:
1. Históricos: são criados num contexto histórico;
2. Inalienáveis: não podem sernegociados, nem vendidos;
3. Imprescritíveis: não perdem a validade, você pode reivindicá-los a qualquer tempo;
4. Irrenunciáveis: não podemos renunciá-los de forma alguma;
5. Relativos: pois nenhum direito pode ser tido como absolutamente válido e aplicável em qualquer situação.

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetidoà tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, aproteção aos locais de culto e as suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçãoalternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendopenetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação...
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