Dos direitos de personalidade

DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE

O direito de personalidade surgiu como reflexo da Declaração dos Direitos do Homens, de 1789 e de 1948, das Nações Unidas, bem como da Convenção Européia de 1950. Considera-se que os direitos fundamentais constituem uma herança da Revolução Francesa, por estarem referenciadas nos lemas liberdade, igualdade e fraternidade. Assim, a evolução dos direitos fundamentais subdividem-se em três gerações ou dimensões, sendo a primeira com a liberdade; a segunda com a igualdade, dando-se ênfase aos direitos sociais; e a terceira, com a fraternidade ou solidariedade, considerando o direito do trabalhador, direito do consumidor, etc. De acordo com Francisco Amaral, direitos de personalidade são “direitos subjetivos que têm por objetivo os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”. Maria Helena Diniz, os conceitua como “direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social)”. Os direitos de personalidade dividem-se em duas categorias: os inatos, defendido pela escola do direito natural, que visam o direito à vida e à integridade física e moral, e os adquiridos, que decorrem do status individual e existem na extensão da disciplina que lhes é conferida pelo direito positivo. As características dos direitos de personalidade são: a intransmissibilidade e irrenunciabilidade, o absolutismo, a não limitação, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade, a não sujeição a desapropriação e a vitaliciedade. De acordo com o art. 11 do Código Civil com “exceção dos casos previstos em lei, os direitos da