Dos direitos de personalidade

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DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE

O direito de personalidade surgiu como reflexo da Declaração dos Direitos do Homens, de 1789 e de 1948, das Nações Unidas, bem como da Convenção Européia de 1950.
Considera-se que os direitos fundamentais constituem uma herança da Revolução Francesa, por estarem referenciadas nos lemas liberdade, igualdade e fraternidade. Assim, a evolução dosdireitos fundamentais subdividem-se em três gerações ou dimensões, sendo a primeira com a liberdade; a segunda com a igualdade, dando-se ênfase aos direitos sociais; e a terceira, com a fraternidade ou solidariedade, considerando o direito do trabalhador, direito do consumidor, etc.
De acordo com Francisco Amaral, direitos de personalidade são “direitos subjetivos que têm por objetivo os bens evalores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”. Maria Helena Diniz, os conceitua como “direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoriacientífica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social)”.
Os direitos de personalidade dividem-se em duas categorias: os inatos, defendido pela escola do direito natural, que visam o direito à vida e à integridade física e moral, e os adquiridos, que decorrem do status individual e existem na extensão dadisciplina que lhes é conferida pelo direito positivo.
As características dos direitos de personalidade são: a intransmissibilidade e irrenunciabilidade, o absolutismo, a não limitação, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade, a não sujeição a desapropriação e a vitaliciedade.
De acordo com o art. 11 do Código Civil com “exceção dos casos previstos em lei, os direitos dapersonalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o exercício sofrer limitação voluntária”, ou seja, não podem os seus titulares deles dispor, transmitindo-os a terceiros, renunciando ao seu uso ou abandonando-os, pois nascem e se extinguem com eles, dos quais são inseparáveis. No entanto, pode-se afirmar que este é relativo, pois admite-se os casos de cessão do uso da imagem, medianteretribuição pecuniária, e direitos autorais por interesse negocial ou expansão tecnológica, a cessão gratuita de órgãos do corpo humano, para fins altruísticos e terapêuticos. Salienta-se que o art. 943 do Código Civil dispõe que a pretensão de se exigir a reparação pecuniária, em caso de ofensa, transmite-se aos sucessores.
O Absolutismo do direito de personalidade impõem a todos o deverabstenção e de respeito devido a sua relevância e necessidade, apresentando um caráter de generalidade, pois é inerente a toda pessoa humana. A não limitação consiste no número ilimitado de direitos da personalidade. A imprescritibilidade caracteriza-se pelo fato de os direitos de personalidade não se extinguirem pelo uso e pelo decurso de tempo, nem pela inércia na pretensão de defendê-los, salvonos casos de dano moral em que a sua reparação está sujeita aos prazos prescricionais estabelecidos por lei, uma vez que este tem caráter patrimonial, podendo ainda ser transmitido aos sucessores da vítima. Os direitos da personalidade não são passíveis de penhora, não podem ser retirados da pessoa ou seu exercício sofrer limitação voluntária, constituindo, assim, a não sujeição a desapropriação.Por último, os direitos da personalidade são inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde sua concepção até sua morte, sendo por isso vitalícios. Vale ressaltar que mesmo após à morte alguns desses direitos são resguardados, como exemplo, direito moral de autor.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das...
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