Dos delitos e das penas - beccaria

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  • Publicado : 22 de setembro de 2011
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Resumo da Obra:
“Dos Delitos de Das Penas”
Cesare Beccaria
A maravilhosa obra “Dos Delitos e das Penas” de Cesare Beccaria, trata sobre os delitos e a aplicação de penas restritivas de direito em substituição às penas privativas de liberdade quando atendidos os requisitos exigidos noartigo 44 do Código Penal. Afirma que o Estado tem, necessariamente, de dividir com a sociedade a responsabilidade de reprimir os delitos, colocando a comunidade como co-responsável, não só na prevenção do crime, mas também na execução da pena que venha a impor. Aborda as dificuldades existentes quanto à adoção da penas restritivas de direito em substituição às penas privativas de liberdade e enfatizaa necessidade do apoio da comunidade no combate à criminalidade no que toca à aplicação das penas impostas aos delinqüentes de baixo potencial ofensivo.
Para Beccaria, a função das leis e da ordem é evitar injustiças e abusos dentro de uma sociedade. O autor afirma, porém, que esta sociedade geralmente, em um primeiro momento, negligencia a construção de leis justas e sábias,deixando ao acaso e às leis provisórias a função de promover justiça e tranqüilidade. Depois de muito sofrimento, essa sociedade passa a buscar melhorar seu ordenamento. Para o autor, já era momento de sua nação rever às leis penais, os abusos de poderes tirânicos, e buscar construir um sistema justo de leis criminais; não deveria haver mais espaço para condenações de crimes sem provas, torturas,penas a crimes insignificantes, prisões, masmorras monstruosas.
O autor ressaltar a importância de se analisar os crimes e quais as penas a ele deveriam ser imputados, de forma justa; mais diz que em seu livro pretende tratar apenas dos princípios gerais que deveriam reger o sistema criminal.
É notória e contagiante a suprema indignação do autor com as práticas de punição entãovigentes, a que ele se recusa chamar de “leis”, referindo-se a elas como meras “orientações” friamente seguidas pelos governantes, oriundas de “fragmentos de legislação pouco inteligíveis”, compilados ao longo dos séculos, sem nunca terem sido pensadas se estavam servindo ao fim a que supostamente se destinavam. A obra consiste, indubitavelmente, de um corajoso manifesto do autor contra os abusospraticados no sistema criminal de sua época, incitando a todos a refletirem sobre ele, a fim de que a sociedade conte com instituições melhores e mais justas e com “leis sábias”. Estas, segundo o autor, seriam obra de um “prudente observador da natureza humana”, capacitado a orientar todas as ações da sociedade com uma única finalidade: promover “todo o bem-estar possível para a maioria”. Beccariadenuncia justamente que são as leis, na maior parte das vezes, uma antítese desse princípio, ou seja, são elas fruto do instrumento das paixões da maioria, ou fruto do acaso e do momento. O autor tenta despertar a sociedade para fazer a devida e cuidadosa análise e diferenciação das diversas espécies de delitos e a forma de punir cada um deles, indicando os princípios mais gerais. Para isso, Beccariaexamina e esclarece a origem das penas, e o fundamento do direito de punir, questionando ainda o sentido de se levar a cabo os “tormentos e torturas”, e a eficácia desses métodos. Para o autor, o direito de punir se fundamenta no que ele chama de “coração humano”, ou seja, nas paixões mais autênticas do ser humano, que é um ser egoísta e com tendência ao despotismo, com a maioria dos indivíduosestando longe de se ater aos princípios estáveis de conduta. O direito de punir deve ir até o ponto de fazer justiça; se for, além disso, será “abuso”. Segundo Beccaria, uma pena justa precisa ter apenas o grau de rigor suficiente para afastar os homens da senda do crime.
O autor esclarece ainda acerca da interpretação das leis – e adverte sobre a obscuridade das leis, afirmando...
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