Dos delitos e das penas

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Em DOS DELITOS E DAS PENAS de Cesare Beccaria - capítulo 6 –Da Prisão A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como oque ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever, caráter de direito fundamental do cidadão.
Atualmente,vem ocorrendo diversos erros judiciais e portanto a normaconstitucional estabelece o dever do Estado de indenizar tanto o condenado por erro judiciário, quanto a pessoa que permanecer presa além do tempo fixado na sentença. Em 16/09/2001, um homemfoi detido por policiais militares e conduzido à Delegacia Seccional Sul (11º Distrito) e posteriormente transferido para o Ceresp da Gameleira, onde ficou encarcerado durante 24h. Airregularidade da prisão foi ocasionada por falhas no mandado que não trazia sequer a filiação do réu. A pessoa contra quem existia ordem de prisão possuía características e qualificação diferentes às davítima. Esse fato ocorreu no Estado de Minas Gerais e gerou indenização de R$ 15.600,00, a título de danos morais, por mantê-lo preso indevidamente por um dia. Em 28 de janeiro de 2002 umcomerciante sofreu uma abordagem indevida por parte de policiais civis ganhou o direito de receber indenização no valor de R$ 5 mil por danos morais, que deve ser paga pelo Estado do Rio Grande doNorte. Segundo os autos, os agentes públicos, sob o comando de uma delegada, invadiram o estabelecimento comercial e, em seguida, realizaram a prisão ilegal do autor da ação. Mais um caso foi odo comerciante Marcelo Ziegler, 31 anos, preso por policiais que sabiam de sua inocência. Acusado de assalto, foi parar atrás das grades no lugar de um criminoso que falsificou sua identidade.Oinocente passou 28 horas em uma cela de três metros quadrados na Delegacia de Pronto-Atendimento (DPPA) de Novo Hamburgo, com pelo menos seis presos e outros que entravam e saiam do loca
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