Dos delitos e das penas

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FICHAMENTO : JUSNATURALISMO

Na busca de criar a ordem justa, dois são os padrões de conduta que devem ser observados pelas pessoas:
 Observar o direito natural, que é o conjunto dos princípios justos. As promessas devem ser mantidas por natureza. Deve se dar a cada um o que é seu, o que significa entre outras coisas, que as propriedades de cada um deverão ser respeitadas e que os crimesdeverão ser punidos de maneira proporcional. Quem causar prejuízos a outras pessoas deverá repará-lo.
Tudo é justo por natureza e é assim em todas as partes e em todos os tempos. Portanto, esses princípios fazem parte do direito natural, que pode ser resumido na máxima: faz o bem e evita os males.
 Para a garantia justa da convivência humana, a observância do direito natural é necessária, masnão suficiente. Matar alguém é contrário ao direito natural, mas este não estabelece que penas deverão ser aplicadas aos homicidas. É necessário que o homem complemente o direito natural com disposições adequadas à sua cultura e ao seu tempo. O direito positivo assim criado, é fruto da vontade do soberano, que impõe seus comandos na tentativa de garantir às relações interpessoais a ordem e aestabilidade necessárias para a construção de uma sociedade justa. Dessa forma, a vontade do soberano contribui para a efetivação da justiça, de tal forma que ela deve ser observada sempre que não colidir com os mandamentos do direito natural.

Teses fundamentais do Jusnaturalismo :

 A concepção de que existem certos princípios universalmente válidos, que formam o direito natural: um direito cujavalidade não depende de nenhuma convenção social, mas que decorre da própria natureza das coisas.
Não podem ser consideradas jurídicas as normas que contradizem esses princípios universais de moralidade e justiça, ou seja, que o direito natural deve prevalecer sobre o direito positivo.
 A natureza do homem em particular funciona como autoridade normativa, isto é, como autoridade legiferante.Quem observa os seus preceitos atua justamente. As normas de conduta justa, são imanentes à natureza.

Pluralidade de Jusnaturalismo :

O termo jusnaturalismo não designa um conjunto harmônico de doutrinas. Não há idéia que já não tenha encontrado apoio em alguma “lei natural”. Sempre que um escritor, uma facção, uma seita, um partido, um político poderoso quis justificar o seu direito erecorreu para isso ao direito natural, não teve dificuldade para encontrar na natureza complacente algum fundamento. A natureza demonstrou ser generosa o bastante para se contentar, se solicitada com habilidade, o patrão e o empregado, o soberano e os súditos, o rico e o pobre, o opressor e o oprimido.
Embora seja comum a todos os jusnaturalismos a afirmação de que existe um conjunto de princípios quesão justos por natureza, há vários entendimentos sobre o que significa natureza. Por um lado, há autores que afirmam que o direito natural é aquele que decorre da vontade dos deuses. Há também juristas que não se prendem a teologia, mas que admitem que existe uma natureza humana, a qual entendem como sendo a fonte dos princípios de justiça. Além disso, existem autores que entendem que o direitonatural pode ser derivado apenas da razão humana.

O Problema Essencial do Jusnaturalismo :

As teorias jusnaturalista são tentativas de resolver basicamente três problemas jurídicos fundamentais, que podem ser resumidos nas seguintes questões.
- Qual é o fundamento da obrigatoriedade do direito positivo?
Em outras palavras : por que as normas jurídicas criadas pelas autoridades políticas sãoobrigatórias??
- Existem limites ao poder das autoridades políticas de criar direitos e deveres?
- Existem princípios juridicamente válidos que podem ser extraídos diretamente da natureza e que não dependem de uma decisão política que os institua?
Observe-se que, em todas essas questões, há uma presença do direito positivo.
O Jusnaturalismo é normalmente uma tentativa de resolver os...
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