Dos delitos e das penas

1. DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (Arts. 138 a 178)

* DEFEITO : é todo vício que macula o negócio jurídico, acarretando a sua anulação.

* O vício pode ser:

a) DE CONSENTIMENTO : que provocam uma manifestação de vontade nãoco correspondente com o íntimo e o verdadeiro querer do agente, como nos casos do erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão, bem como os atos praticados por relativamente incapazes.

b) SOCIAL : são atos contrários a lei ou a boa fé, que é exteriorizado com o objetivo de prejudicar terceiro (fraude contra credores).

* Quanto aos efeitos, em regra os defeitos dos negócios jurídicos acarretam:

a) ANULAÇÃO

b) CONVALIDADÇÃO

c) SUPLEMENTAÇÃO

1.1. ERRO OU IGNORÂNCIA (arts. 138 ao 144)

O erro ocorre quando o sujeito tem uma noção falsa sobre determinado objeto. É a falsa representação de realidade, cometida por conta própria. Ignorância é o completo desconhecimento acerca do objeto. Classificam-se como:

a) SUBSTANCIAL : refere-se a natureza do próprio ato

b) ACIDENTAL : escusável; erro sobre qualidade secundária da pessoa ou objeto. Não incide sobre a declaração de vontade. Não vicia o ato jurídico.

1.2. DOLO : (arts. 145 ao 150)

Falsa representação de realidade induzida; artifício empregado para enganar alguém; Recai sobre o objeto.

a) PRINCIPAL : causa determinante do ato, sem ele o negócio não seria concluído. Possibilita a anulabilidade do negócio jurídico.

b) ACIDENTAL : não é razão determinante do negócio jurídico, neste caso, mesmo com ele o negócio seria realizado sem vícios. Recai sobre situações acessórias.

c) DOLUS BONUS : artifício sem intenção de prejudicar

d) DOLO BILATERAL

1.3. COAÇÃO (arts. 151 a 155)

Constrangimento de determinada pessoa, por meio de ameaça, para que ela pratique um negócio jurídico.

a) ORDEM MORAL (vis compulsiva) ou FÍSICA (vis absoluta)

b) SEM EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO