Dos delitos e das penas

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1. DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (Arts. 138 a 178)

* DEFEITO : é todo vício que macula o negócio jurídico, acarretando a sua anulação.

* O vício pode ser:

a) DE CONSENTIMENTO :que provocam uma manifestação de vontade nãoco correspondente com o íntimo e o verdadeiro querer do agente, como nos casos do erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão, bem como osatos praticados por relativamente incapazes.

b) SOCIAL : são atos contrários a lei ou a boa fé, que é exteriorizado com o objetivo de prejudicar terceiro (fraude contra credores).

* Quantoaos efeitos, em regra os defeitos dos negócios jurídicos acarretam:

a) ANULAÇÃO

b) CONVALIDADÇÃO

c) SUPLEMENTAÇÃO

1.1. ERRO OU IGNORÂNCIA (arts. 138 ao 144)

O erroocorre quando o sujeito tem uma noção falsa sobre determinado objeto. É a falsa representação de realidade, cometida por conta própria. Ignorância é o completo desconhecimento acerca do objeto.Classificam-se como:

a) SUBSTANCIAL : refere-se a natureza do próprio ato

b) ACIDENTAL : escusável; erro sobre qualidade secundária da pessoa ou objeto. Não incide sobre a declaração de vontade.Não vicia o ato jurídico.

1.2. DOLO : (arts. 145 ao 150)

Falsa representação de realidade induzida; artifício empregado para enganar alguém; Recai sobre o objeto.

a) PRINCIPAL :causa determinante do ato, sem ele o negócio não seria concluído. Possibilita a anulabilidade do negócio jurídico.

b) ACIDENTAL : não é razão determinante do negócio jurídico, neste caso, mesmo comele o negócio seria realizado sem vícios. Recai sobre situações acessórias.

c) DOLUS BONUS : artifício sem intenção de prejudicar


d) DOLO BILATERAL

1.3. COAÇÃO (arts. 151 a155)

Constrangimento de determinada pessoa, por meio de ameaça, para que ela pratique um negócio jurídico.

a) ORDEM MORAL (vis compulsiva) ou FÍSICA (vis absoluta)

b) SEM EFEITO DE...
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