Dos delitos e das penas

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Dos Delitos e das Penas

PREFÁCIO
A obra de Beccaria ( Dos Delitos e das Penas), foi inspirada, sem sombra de dúvidas, nas condições desumanas que eram aplicadas no sistema penal de sua época.
É com certeza uma das grandes obras primas que a humanidade possui.
Beccaria não se intimidou com o sistema repressivo e tirânico de seu tempo e denunciou em seu tratado a forma cruel que imperava nostribunais, além de apresentar possibilidades da atenuação desta crueldade sem limites.
Considerada por grandes autores penalistas, inclusive nos dias atuais, esta obra caracteriza um capítulo à parte na evolução do direito penal, especialmente no que diz respeito à aplicação da pena, questão que iremos tratar detalhadamente mais adiante.
Foi através deste trabalho, lançado em 1764, quecomprovou-se o verdadeiro sentido e razão da punição, através da humanização das penas. Com o decorrer dos anos e sendo esta obra traduzida para as mais diversas nações, esse pensamento humanitário começou então a ser implantado nas legislações de todo mundo civilizado, evidenciando o papel da justiça no obscuro e cruel pensamento dominante da época.
A presente análise que não tem por finalidade esgotar otema, mas simplesmente nos reconduzir a uma reflexão sobre as formas de como eram tratados as "Durações do Processo", bem como, "As Prescrições", além de abordarmos "Os Crimes começados; os Cúmplices; a Impunidade", e um dos temas mais importantes tratado por Beccaria, " A Moderação das Penas", visa o presente trabalho, permitir um comparativo com o que se vê atualmente em termos de DireitoPenal.

§ I
INTRODUÇÃO
A vantagem da sociedade deveria ser distribuída equivalentemente entre todos os seus membros.
Não houvera quem se erguesse contra as barbáries das penas que estavam em uso nos tribunais.
Deveria ser examinadas as diversas formas de delitos, e as maneiras de punição, mas com a existência de diversos crimes, de acordo com o tempo e o lugar, fica difícil dimensiona-los.

§II
ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE OUNIR
Não pode se oferecer à sociedade nenhuma vantagem durável, a base deve ser os sentimentos indeléveis do coração do homem.
Toda lei deve estar fundamentada nessa base, caso contrario se achara resistência que a constrangera ceder.
Foram as leis que agruparam os homens no inicio, quando eram independentes e isolados, na superfície da terra.
Só anecessidade obriga o homem a ceder uma parte de sua liberdade.
As penas que estão alem da necessidade de manter o deposito da salvação publica é injusta naturalmente, e mais justas serão quanto mais sagrada e inviolável for a segurança e maior a liberdade que a soberania proporciona aos seus súditos.

§ III
CONSEQUENCIA DESSES PRINCIPIOS
A primeira conseqüência que pode se tirar desses princípios éque apenas as leis podem determinar as penas a cada delito, e só o legislador pode estabelecer essas leis penais, pois é o representante da sociedade.
Nenhum magistrado pode aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão, mesmo que seja sob pretexto do bem publico; o magistrado só pode aplicar uma pena que esteja estabelecida em lei.
A segunda conseqüência é que o soberano, querepresenta a sociedade só pode fazer leis gerais, que devem ser obedecidas por todos, e não é de sua competência julgar alguém que as violou.
E a terceira é que o castigo cruel, não se opõe diretamente ao bem publico, será suficiente provar que a crueldade é inútil, para considerar então odiosa, revoltante e em desacordo com a justiça.

§ IV
DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS
Precede os princípios que osjulgadores dos crimes, não podem ter direito a interpretar as leis penais, pelo simples fato de não serem legisladores.
As leis são recebidas da sociedade viva, ou do soberano, que representa a sociedade.
As leis têm força da necessidade de guiar os interesses particulares para o bem geral e do juramento formal ou tácito que os cidadões fazem ao rei.
Veríamos os mesmos delitos serem punidos de...
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