Dos delitos e das penas

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  • Publicado : 1 de outubro de 2012
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A Constituição Federal de 1988, que se refere aos Juizados Especiais como mecanismo de uma renovação paradigmática do Poder Judiciário brasileiro.

A partir desta proposta inicial, projetou-se acriação de uma nova cultura judicial, com a difusão de informações cada vez mais amplas à população sobre o direito, fortalecendo-se a cidadania, humanizando-se o Judiciário, visando o encontro entreo cidadão do povo e o magistrado.

Os Juizados Especiais representam alvissareiros estímulos à concretização dos novos direitos emergentes do texto constitucional, com três marcas indeléveis: apossibilidade da laicização da prestação jurisdicional, a equiparação das soluções conflituais àquelas tradicionalmente impostas pelas sentenças e o desenvolvimento de um processo oral e célere.

Otexto constitucional refere-se às causas cíveis de menor complexidade, não se tratando de menor complexidade jurídica. Na verdade, a menor complexidade a que se referiu a constituição, e a seguirtambém a Lei Federal 9.099/95, liga-se a dois critérios específicos: o primeiro de cunho meramente econômico ao estabelecer que, no âmbito da Justiça Estadual, causas de menor complexidade compreendemaquelas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos; o segundo repousa na possibilidade de se decidir o conflito sem obstáculos processuais que requeiram necessariamente a dilaçãoprocedimental. Assim, deduz-se que a menor complexidade está diretamente ligada ao caminhar processual do litígio em juízo e não ao menor grau de complexidade da análise do direito material em questão.

Permitea Constituição Federal que cada Estado brasileiro crie Juizados Especiais com feições próprias e adequadas a seu território, a sua população, suas questões particulares, priorizando a complexidadediferencial das necessidades brasileiras. O arcabouço deste novo sistema deve ser construído para melhor atender aos reclamos de acesso à Justiça dos cidadãos, também nas suas particularidades...
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