Dos delitos e das penas

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  • Publicado : 16 de abril de 2012
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spectos Importantes da Obra “Dos Delitos e das Penas – Cesare Beccaria





Roberto Victor Pereira Ribeiro*





RESUMO



A proposta deste trabalho é mostrar as relações existentes entre as lições jurídicas de Cesare Beccaria a 300 anos com as atuais vigentes em nossa legislação pátria e mundial. Neste artigo, fazemos um paralelo e demonstramos de forma cabal que assituações proferidas por Beccaria, ainda hoje ocorrem com contumácia nos tribunais e prisões mundiais.



Palavras-Chaves: Cesare Beccaria, Beccaria, Delitos e das Penas, Aspectos Jurídicos.





ABSTRACT



The proposal of this work is to show to the existing relations between the legal lições of Cesare Beccaria the 300 current years with the effective ones in our native and world-widelegislation. In this article, we make a parallel and we demonstrate of accurate form that the situations pronounced for Beccaria, still today occur with contempt of court in the courts and world-wide arrests.



Word-Key: Cesare Legal Beccaria, Beccaria, Delicts and of the Penalties, Aspects.







Como dizia Machado de Assis: “Editar obras jurídicas ou educacionais não é muitodifícil; a necessidade é grande, a procura, certa”. O caso do livro “Dos Delitos e das Penas”, de Cesare Beccaria, se encaixa perfeitamente na máxima que preconiza a facilidade em comercializar e difundir as idéias sócio-jurdícas.



Cesare Bonesana, marquês de Beccaria, nasceu a 15 de março de 1738, na cidade de Milão. Por aquelas plagas sempre se destacou. Formou-se em Direito pelaUniversidade de Parma em 1758, mas seus ensinamentos perduram até a nossa contemporaneidade. Em 1763, quando iniciou seu labor no preparo da confecção do livro ora exposto ganhou notoriedade ao dar o primeiro grito de revolta contra as brechas desumanas do sistema penal daquela época. Diante de seu comportamento impertérrito, Cesare sofreu várias perseguições, cominando inclusive na acusação de que ele eraextremamente herético, título este que naquela época causava um enorme desconforto para o cotidiano de uma pessoa.



Sua inteligência e sensibilidade para alavancar assuntos jurídicos lhe premiam até hoje com inúmeros leitores assíduos de suas obras. Suas palavras ecoam no universo caminhando por quase 300 anos, mas parecem tão hodiernas quanto às escrituras atuais.



Logo na gênese doseu indelével “Dos Delitos e Das Penas”, Cesare nos demonstra com estesia e de forma sábia sua percepção sobre poder e sociedade:



“Entretanto, numa reunião de homens, percebe-se a tendência contínua de concentrar no menor número os privilégios, o poder e a felicidade, e só deixar à maioria miséria e debilidade”.[1]



Reparem na consciência que Beccaria possuía e, mesmo que demaneira discreta, deixou tipograficamente grafado para a posteridade a sua visão e seu pensamento a respeito do desprezo pela maioria humilde da sociedade. Devemos atentar que há 300 anos, essa idéia da concentração de rendas e privilégios entre os poderosos já imprimia certa rotina, na nublada e arcaica Itália.



Continuando a leitura deste clássico, páginas à frente nos deparamos com o ensinoprofícuo de Beccaria em referência à Lei. Ele reverencia a Lei, demonstrando de forma cabal que nada nem ninguém deve ser maior que a Lei. A Lei, depois a Lei, e a Lei, para só depois se usar dos institutos auxiliares do Direito. Cesare naquele momento hasteava de forma brilhante a fulgurante bandeira do Estado Democrático de Direito. Beccaria asseverou:



“E a partir do momento em que o juizse faz mais severo do que a lei, ele se torna injusto, pois aumenta um novo castigo ao que já foi prefixado. Depreende-se que nenhum magistrado pode, mesmo sob o pretexto do bem público, aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão”.[2]

Ele entendia que a prática política ou social de majorar punições ou criar novas atitudes senão por força legal, atentaria diretamente contra a...
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