Dos crimes militares

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1. Introduҫão
Em vista de estabelecer as condutas criminosas e a forma de julgamento dos militares, houve, no ordenamento jurídico brasileiro, a criação de um conjunto de órgãos autônomos para a apreciação destas normas, bem como tipificou tais condutas no Código Penal Militar e instituiu a Justiça Militar.
Entretanto, diante da especialização dessa Justiça, visto que foi criada com o objetivode julgamento dos crimes militares, alguns aspectos entram em contradição. Nesse sentido, nota-se certa polêmica quanto à exata conceituação de crime militar, bem como a seus agentes, isto é, quem poderá ser sujeito ativo de tal espécie de delitos.
O presente trabalho, portanto, tem o intuito de elucidar as questões complexas a respeito deste tema, estabelecendo, desde já, que crime militar étoda a violação acentuada ao dever militar e aos valores das instituições militares.

2. Crimes militares

Como no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposição constitucional, somente a lei pode definir conduta como criminoso, os crimes militares estão previstos no Decreto-Lei 1001/69, que instituiu o Código Penal Militar.
A qualificação do crime militar se faz pelo critério rationelegis, ou seja, é crime militar aquele que o CPM diz que é, ou melhor, enumera em seu artigo 9°. 
E nesse Decreto-Lei, e mais precisamente no seu artigo 9º, que estão definidos os crimes militares. E essas espécies de crime, de acordo com as circunstancias de cada caso, bem como os sujeitos que os cometem, podem constituir crime militar próprio ou crime militar impróprio.
Para diferenciação dessasduas espécies, mister se faz, para melhor análise, um desmembramento do art. 9º do CPM, artigo que conceitua os crimes militares.

2.1 Crimes militares próprios
Para conceituação dos crimes militares próprios, oportuno citar a lição de Ramagem Badaró (1972, p. 52), que disciplina:
“os crimes propriamente militares só podem ser praticados por militares, sem cuja qualidade do sujeito dodelito, o fato criminal perde a condição de crime propriamente militar inclusive para que a figura delituosa se verifique e realize.”

Assim, o fundamento básico para se configurar um crime militar próprio é que este está previsto no Código Penal Militar e não está previsto na lei penal comum, ou é previsto de forma diversa. É o que dispõe o art. 9º, I do CPM:
Art. 9º Consideram-se crimes militares,em tempo de paz:
I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

Portanto, como tem tipificação apenas do CPM, somente um militar pode ser sujeito ativo de um crime militar próprio.
São exemplos desta classe de delito o motim e a revolta (arts. 149 a 153, CPM), ainsubordinação (arts. 163 a 166, CPM) e a deserção (arts. 187 a 194, CPM).

2.2 Crimes militares impróprios
Entretanto, a doutrina, e a própria jurisprudência, interpretam o Código Penal Militar e entendem que este norma transformou em crimes militares delitos que são comuns, mas por alguma razão especifica são tratados e julgados como se crimes militares fossem.
“A lei ordinária define não só oscrimes militares propriamente ditos, como tipifica os delitos comuns que, sob certas circunstâncias ou condições, tomam a característica de crimes militares, impróprios” (BADARÓ, 1972, P. 52)
A tipificação dos crimes impróprios corresponde a segunda parte do desmembrado art. 9º do CPM, mais precisamente seus incisos II e III. Vejamos:
 II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejamcom igual definição na lei penal comum, quando praticados:
        a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
        b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
        c) por militar em serviço ou atuando em...
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