Dos crimes contra o patrimônio

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

ART. 155- FURTO

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Bem jurídico tutelado:
1ª corrente: propriedade (Nelson Hungria)
2ª corrente: propriedade e posse (Noronha)
3ª corrente: propriedade, posse e detenção legítimas (maioria)
“A” → “B” → “C”
“B” furta “A” e “C” furta “A”.
“A” évítima dos dois furtos. “B” não pode ser vítima porque a sua posse não é legítima. Ladrão que rouba ladrão NÃO tem 100 anos de perdão.
Sujeito ativo: qualquer pessoa, salvo o proprietário da coisa, a coisa tem que ser alheia.
Se furto só é de coisa alheia, qual crime pratica “A” que subtrai coisa sua na legítima posse de terceiro?
R: “A” pratica exercício arbitrário das próprias razões (arts.345 e 346).
Funcionário público que subtrai coisa pública ou particular em poder da Administração Pública pratica que crime?
R: Depende. Pode ser peculato-furto ou simplesmente furto. Se a subtração for facilitada pela qualidade de funcionário público será peculato-furto; mas se a subtração não foi facilitada pela qualidade de funcionário será furto comum. Isso porque a parte final do art.312,§1º do CP dispõe que só será peculato-furto se o “funcionário subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário”.
O art. 156 traz a figura típica do furto de coisa comum (condômino, co-herdeiro ou sócio). A ação penal é pública condicionada a representação.Marido/mulher: (arts. 345 e 346) = exercícioarbitrário das próprias razões.
Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive pessoa jurídica.
Tipo objetivo: é a coisa alheia móvel que se trata de um elemento normativo.
* Elemento normativo: é um elemento constante no tipo penal que demanda um juízo de valor para sua compreensão, ensejando uma certa insegurança jurídica.
Subtrair significa apoderamento, que pode ser direto (apreensão manual)ou indireto (por interposta pessoa ou animais).
Coisa alheia móvel é o objeto material sobre o qual recai a conduta criminosa.
Coisa é objeto economicamente apreciável. É por isso que tem jurisprudência no sentido de não considerar furto a subtração de talão de cheque, mas sim ato preparatório de um estelionato.
Para Nelson Hungria, coisas de relevante interesse moral ou social também podemtransformar a coisa em objeto material do furto, exemplo clássico: álbum de fotografias, agendas de adolescentes etc.
A criatura humana NÃO pode ser objeto material de furto, porque homem vivo não é coisa.
E a subtração de um cadáver é furto?
R: Em regra, NÃO, porque cadáver não é coisa, SALVO, quando destacado para alguma finalidade específica, por ex.: a para atender a uma faculdade de Medicinanas aulas de anatomia.
A coisa economicamente apreciável deve ser alheia, logo, coisa de ninguém NÃO pode ser objeto material de furto.
E coisa abandonada pode ser objeto material de furto? R: Também NÃO, porque não é mais alheia.
Coisa perdida? R: Apesar de ser coisa alheia, não existe subtração, mas sim apropriação de coisa achada (art. 169,§único, II). Para configurar esse delito faz-senecessário o decurso de 15 dias (exemplo de crime a prazo).

Res nullius | Res derelictae | Res desperdictae |
Coisa sem dono | Coisa abandonada | Coisa perdida. Se o agente o acha, responde pelo crime de apropriação de coisa achada (vide art. 169, inc II, § 2.º, CPB), mas se o agente sabe quem é o dono responde pelo crime de furto. |

Pode haver furto de coisa pública de uso comum (areia dapraia, água do mar etc)?
R: Em regra não, salvo se destacada para uma finalidade particular econômica, exemplo: alguém que furta as garrafinhas decoradas com areia colorida de um artista pratica furto.
Questão de prova: No mar de uma cidade apareceu a imagem de Nossa Senhora. O padre da cidade engarrafa a água e vende com souvenir. A pessoa que subtrair a garrafinha pratica furto.
Subtração...
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