DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Bigamia

Generalidades
Os crimes contra o casamento são a bigamia (art. 235), o induzimento a erro essencial e a ocultação de impedimento (art.236), o conhecimento prévio de impedimento (art.237), a simulação de autoridade para celebração de casamento (art.238) e a simulação de casamento (art.239). O art. 240, que previa o crime de adultério, foi revogado pela Lei n. 11.106/2005.

Conceito
A bigamia, primeiro dos crimes contra o casamento é prevista no art. 235: “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão de, 02 a 6 anos”.
A lei prevê também, como bigamia, com pena minorada, o fato de alguém, não sendo casado, contrair matrimonio com pessoa casada: “Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstancia, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos”.

Objetividade jurídica
Com a incriminação da bigamia protege-se, como objeto jurídico, no âmbito geral da organização familiar, o casamento monogâmico, regra na quase totalidade dos países da civilização cristã ocidental.

Sujeito ativo
Sujeito ativo do crime previsto no art. 235, caput, é a pessoa casada que contrai novo matrimonio. É necessário que, em ambos, os casamentos, as duas pessoas sejam de sexos diversos. É inexistente matrimônio entre pessoas do mesmo sexo.
Pratica o crime previsto no §1º aquele que, solteiro, viúvo ou divorciado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstancia. A bigamia, é pois, um crime bilateral ou de encontro: é preciso que participem dele duas pessoas, embora uma dela possa estar de boa-fé.

Sujeito passivo
Principal sujeito passivo do crime de bigamia é o Estado. Ofendido é, também, o cônjuge do primeiro casamento e, caso esteja de boa-fé, aquele que contrai matrimonio com pessoa casada.

Tipo objetivo
Pressuposto do crime de bigamia é a exigência de um casamento civil anterior. Não se refere a lei a casamento valido, sendo de todo irrelevante